ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1031/GP/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1031/GP/2021

DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte.

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 34.560,41 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e um centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 26 – TRANSPORTE;

SUB FUNÇÃO 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJ/ATIV 1110 – CV 109/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO;

AÇÃO 0000 – CV 109/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 26.782.1006.1110.0000 – CV 109/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 483;

VALOR R$ 34.560,41 (TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 4.560,41 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e um centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2007 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 448;

VALOR R$ 4.560,41 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do convênio – CV 109/2021 DER-RO AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 26 de outubro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:42B6ED57