ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.804, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária, na Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Considerando o disposto no art. 6º, inciso I da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de outubro de 2020 - Lei Orçamentária Anual.
DECRETA
Art. 1°Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 50.000,00
02 - Poder Executivo
02.16.00 -Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.0004.2024.0000 -Coleta de Lixo
3.3.94.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.00 -Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.
Anulação (-): R$ - 50.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 -Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
28.843.0000.2060.0000 -Pagamento de Dívida Pública Previdênciaria
4.6.91.71 -Principal da Dívida Contratual Resgatada - Intra-Orçamentário
R$ - 50.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF, por meio da comunicação interna n° 885, de 10 de novembro de 2021.
Conforme solicitação o crédito será destinado a custear despesa de contratação de empresa para prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais do município de Jaru e distritos.
Considerando que o serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos é essencial, visto que o lixo descartado indevidamente pode favorecer a contaminação do solo, a formação de focos de proliferação de vetores de doenças, além de causar impactos socioambientais.
Diante do exposto justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de anulação, conforme Lei nº 4.320/64, autorizado através da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de outubro de 2020.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de Dotação Orçamentária
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR A REDUZIR |
VALOR A SUPLEMENTAR |
|
0000.2060 |
4.6.91.71 |
01.00 |
R$ 50.000,00 |
- |
|
0004.2024 |
3.3.94.39 |
01.00 |
- |
R$ 50.000,00 |
Jaru/RO, em 12 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Agner da Silva Costa
Código Identificador:42BAB4D9