ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 865/GAB/PMMN/2018 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 100.335,94 (Cem Mil Trezentos E Trinta E Cinco Reais E Noventa E Quatro Centavos).
Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar fichas que custearão pagamentos referente à folha salarial, com R$ 100.335,94 (Cem Mil Trezentos E Trinta E Cinco Reais E Noventa E Quatro Centavos), indicado nas dotações orçamentárias abaixo:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$: 90.835,94 (Noventa Mil Oitocentos E Trinta Reais E Noventa E Quatro Centavos).
Ficha: 264
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$: 1.500,00 (Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: 265
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$: 1.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais).
Ficha: 270
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – outros auxílios financeiros
R$: 6.500,00 (Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: 271
Artigo 3º - Para a suplementação das fichas citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas abaixo:
99.9990002.2010 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$: 86.673,86 (OITENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS).
Ficha: 67
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
17.5120031.2081 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 4.162,08 (quatro mil cento e sessenta e dois reais e oito centavos).
Ficha: 353
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
17.5120031.2081 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 3.000,00 (Três Mil Reais).
Ficha: 353
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
17.5120031.2081 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 6.500,00 (Seis Mil E Quinhentos Reais).
Ficha: 354
Monte Negro - RO, 23 de Novembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:42CD4DF5