ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2033/2012/GABINETE
Cerejeiras – RO, 25 de Julho de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
L E I
Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.863.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta e três mil reais), para dar cobertura na seguinte dotação orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
03.01 – Gabinete do Secretário
04 – Administração
04122 - Administração Geral
041220002-Apoio administrativo
041220002.2.006 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (137)
Valor................ R$ 1.560.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (148)
Valor................... R$ 288.000,00
04122002.2.007 – Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: Recursos do Tesouro – Próprios (224)
Valor.................... R$ 15.000,00
Total ............... R$ 1.863.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, § 1º II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação conforme demonstrativo de Janeiro a Junho de 2012.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:42DD79B7