PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 001-2026 - CONSELHEIRO TUTELAR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 001/2026/CMDCA

 

Urupá/RO, 29 de setembro de 2026.

 

Convocação de Conselheiro Tutelar Titular para substituição de Conselheiro Tutelar.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Urupá/RO-CMDCA, usando da atribuição que lhe confere na Lei Municipal n. 560/2013 de 21 de maio de 2013, considerando o Art. 64 da Lei n. 1.047/2023 que prevê sobre a convocação do Conselho Tutelar;

Considerando a necessidade de substituição de Conselheira Tutelar Titular que solicitou exoneração;

Considerando o Edital do Processo Seletivo nº 001/CMDCA/2026, que visa à Escolha Suplementar dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Urupá/RO, bem como o resultado da eleição e a respectiva homologação do processo de escolha;

Resolve:

Artigo 1º - De acordo com o disposto no art. 64 da Lei Municipal nº 1.047/2023, fica convocada a 1ª (primeira) colocada no Processo de Escolha Suplementar, Senhora ELIZANGELA TOLEDO DA SILVA, para exercer a função de Conselheira Tutelar titular, em caráter substitutivo.

Artigo 2º - A convocada deverá apresentar-se imediatamente perante a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP, sediada no prédio da Prefeitura Municipal de Urupá, para entrega e conferência da documentação necessária à sua nomeação. A posse ocorrerá no dia 1º de outubro de 2026, data a partir da qual deverá assumir imediatamente o exercício de suas funções

Artigo 2º - O não comparecimento, no prazo determinado no caput deste artigo, implicará na convocação do próximo suplente ou no descredenciamento do suplente.

 

Publique-se, cumpra-se e intime-se bom despacho.

 

IRENE SANTINA VIEIRA BORGES

Presidente do CMDCA –

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente