ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 642/GAB/PMMN/2015, DE 23 DE JULHO DE 2015.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 519, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal n° 519, de 25 de setembro de 2013, alterada pela Lei Municipal n°569 de 29 de agosto de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

Cargo

Valor

Prefeito do Município

R$ 450,00

Vice Prefeito

R$ 280,00

Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Controlador Geral, Diretor Executivo IPREMON, Secretários Municipais Adjuntos, Assessor Especial de Politicas Públicas e Relacionamentos Governamentais e cargos comissionados com o mesmo nível de remuneração.

R$ 280,00

Coordenadores, Cargos Efetivos Concursados de Nível Superior, Gestores, Pregoeiro, Técnico de Controle e Verificações de Despesa, Agentes Delegados e Cargos Comissionados com o mesmo nível de remuneração.

R$ 240,00

Assessor Especial, Cargo Efetivo de Nível Médio, Chefe da Assessoria Técnica, Conselheiros, Diretores, Gerentes e Agentes Honoríficos.

R$ 200,00

Demais Servidores Cargos Comissionados e Efetivos

R$ 140,00

Diária de Campo/Indenização para Coordenador da Campanha de

Até 60 Diárias

Vacinação

Campo/Indenização (*)

Diária de Campo Servidores Efetivos e Comissionados da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos

R$ 150,00

 

(*) Será estabelecido conforme ato da Secretaria Municipal de Saúde em cada campanha de Vacinação dentro de suas peculiaridades.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Graciela Ferasso
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