ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 670/2012

De 31 de Dezembro de 2012.

 

“Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 604 de 16 de Novembro de 2011, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Candeias do Jamari, atribui gratificação ao Contador e/ou Técnico em Contabilidade do Município pelo exercício da contabilidade e dá outras providências”.

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o valor das Funções Gratificadas constante do Anexo II da Lei 604 de 16 de Novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação.

 

Art. 2º - É devida ao Contador e/ou Técnico em Contabilidade do Município, do cargo efetivo ou comissionado a gratificação correspondente a 60% do subsídio do Secretário Municipal, por Entidade, cuja contabilidade é de sua responsabilidade.

 

§ 1º - Entende-se por Entidade Municipal, os Fundos, Fundações, Autarquias Municipais e Empresas Publicas.

 

§ 2º - A gratificação de que fala este artigo cessa no momento que o mesmo deixar de exercer as atividades de contabilidade da respectiva Entidade Municipal.

 

§ 3º - Contador e/ou Técnico em Contabilidade do cargo efetivo ou comissionado é o profissional com experiência comprovada na área publica e devidamente registrado no cadastro regional de contabilidade - CRC.

 

Art. 3º Fica incluída no Anexo II da Lei 604 de 16 de Novembro de 2011, a Função Gratificada de Diretor de Fiscalização e Tributos, Diretor de Departamento da Procuradoria Jurídica, Diretor do Departamento de Tesouraria, Diretor do Departamento de Bolsa Família.

 

 

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR N.º 670/2012

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

 

 

 

 

Funções

Tipologia

Quant

Símbolo

Valor R$

Diretor do Posto de Saúde São Pedro

 

1

FG – 1

1.896,60

Diretor do Posto de Saúde Colina

 

1

FG – 1

1.896,60

Diretor da Unidade Mista de Saúde Santa Izabel

 

1

FG – 1

1.896,60

Diretor de Fiscalização e Tributos

 

1

FG – 1

1.896,60

Diretor de Departamento da Procuradoria Jurídica

 

1

FG – 1

1.896,50

Diretor do Posto de Saúde Aristide Pantoja Limoeiro

 

1

FG – 1

1.896,60

Diretor de Escola de Ensino Fundamental da Zona Urbana

III

1

FG – 2

1.580,50

Diretor do Departamento de Cadastro Técnico e Imobiliário/IPTU

 

1

FG – 2

1.580,50

Diretor de Escola de Ensino Fundamental da Zona Rural

III

1

FG – 2

1.580,50

Vice - Diretor do Posto de Saúde São Pedro

 

1

FG – 2

1.580,50

Vice - Diretor do Posto de Saúde Colina

 

1

FG – 2

1.580,50

Vice - Diretor da Unidade Mista de Saúde Santa Izabel

 

1

FG – 2

1.580,50

Vice - Diretor do Posto de Saúde Aristide Pantoja Limoeiro

 

1

FG – 2

1.580,50

Coordenador do Feirão do Produtor Rural

 

1

FG – 2

1.580,50

Coordenador do Setor de Programação e Orçamento

 

1

FG – 2

1.580,50

Diretor do Departamento de Tesouraria

 

1

FG – 2

1.580,50

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

 

1

FG – 9

1.580,50

Diretor do Departamento de Patrimônio

 

1

FG – 9

1.580,50

Diretor do Setor de Publicação de Atos Oficiais

 

1

FG – 9

1.580,50

Diretor do Departamento de Combustíveis

 

1

FG – 9

1.580,50

Diretor do Departamento de Processo Administrativo/Sindicância

 

1

FG – 9

1.580,50

Diretor do Departamento de Convênios

 

1

FG – 9

1.580,50

Vice Diretor da Escola de Ensino Fundamental da Zona Urbana

III

1

FG – 3

948,30

Vice Diretor da Escola de Ensino Fundamental da Zona Rural

III

1

FG – 3

948,30

Diretor do Departamento de Bolsa Familia

 

1

FG – 3

948,30

Secretário de Escola de 1º Grau da Zona Urbana

 

1

FG – 4

489,96

Diretor de Pré-Escola

 

1

FG – 5

395,13

Chefe de Seção de Arquivo

 

1

FG – 6

368,26

Chefe da Seção de Parques e Jardins

 

1

FG – 6

368,26

Chefe da Seção de Garagem

 

1

FG – 6

368,26

Chefe de Seção de Acomp. De Escola Ativa

 

1

FG – 6

368,26

Chefe de Seção de Educação e Saúde

 

1

FG – 6

368,26

Chefe de Seção de Protocolo

 

1

FG – 9

368,26

Diretor de Creche

 

1

FG – 7

316,10

Secretário da Escola de 1º Grau da Zona Rural

 

1

FG – 8

237,08

Chefe do Setor de Receita

 

1

FG – 9

194,40

Chefe do Setor de Fiscalização

 

1

FG – 9

194,40

Chefe do Setor de Tesouraria

 

1

FG – 9

194,40

Chefe do Setor de Modernização Administrativa

 

1

FG – 9

194,40

Chefe do Setor de Cot. e Levantamento de Preços

 

1

FG – 9

194,40

Chefe do Setor de Serviços Gerais

 

1

FG – 9

194,40

Chefe do Setor de Almoxarifado

 

1

FG – 9

194,40

Chefe do Setor de Projetos e Urbanismo

 

1

FG – 9

194,40

Chefe do Setor de Processamento de Dados

 

2

FG – 9

194,40

Chefe do Setor de Transporte

 

1

FG – 9

194,40

Chefe do Setor de Cultura

 

1

FG – 9

194,40

Chefe do Setor de Atendimento Médico

 

1

FG – 9

194,40

Chefe do Setor de Administração

 

1

FG – 9

194,40

 

Art. 4º Fica alterada a FG do Coordenador do Setor de Programação e Orçamento que passa de FG-10 para FG-2, e regulamenta as demais Funções Gratificadas de acordo com as alterações acima.

 

Paragrafo Único – Fica o Setor de Recursos Humanos determinado a proceder as alterações no prazo de 10 dias após aprovação da presente lei.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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