ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.626/2022

LEI 1.626/2022

Seringueiras, 11 de março de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais) - conforme a seguir:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.15.451.0006.2.041 – CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA............................... R$ 402.000,00

 

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar acima será utilizado o crédito disponível na conta bancária nº 5845-9 e nº 8668-1, totalizando o valor R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais).

 

Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:42FB5C13