ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.626/2022
Seringueiras, 11 de março de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
L E I
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais) - conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.15.451.0006.2.041 – CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA............................... R$ 402.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar acima será utilizado o crédito disponível na conta bancária nº 5845-9 e nº 8668-1, totalizando o valor R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais).
Art. 4º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:42FB5C13