ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.426 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET, no valor de R$ 60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais)”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET, no valor de R$ 60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais), visando atender as necessidades Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

28

SEC. MUN. DE SEG. URBANA E TRANSITO - SEMSET

 

 

SUB-FUNÇÃO

06.181

POLICIAMENTO

 

 

PROGRAMA

0093

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.14.00

DIARIAS CIVIL

440

R$ 14.100,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

441

R$ 10.000,00

CAT.ECONOMICA

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO

442

R$ 10.900,00

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

445

R$ 25.500,00

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 60.500,00 (SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS)

 

SUPLEMENTAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

28

SEC. MUN. DE SEG. URBANA E TRANSITO - SEMSET

 

 

SUB-FUNÇÃO

06.181

POLICIAMENTO

 

 

PROGRAMA

0093

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

444

R$ 60.500,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 60.500,00 (SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:430118BA