ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 10.062-GP/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 10.062-GP/2026 Em, 04 de novembro de 2026.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei de nº 2.467-GP/2025, de 23 de dezembro de 2025 e Lei nº 2.644-GP/2026, de 04 de novembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 338.214,60 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e quatorze reais e sessenta centavos) destinado ao reforço de dotação orçamentária, para a Secretaria Municipal de Assistência social e Cidadania – SEMASC. para custear despesas com folha de pagamento e materiais de consumo, conforme solicitado no Memorando nº 1.224-SEMASC/2026, Processo nº 3.825/2026.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado à seguinte dotação orçamentária:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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08.122.0011.2043 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL |
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0.1.500 |
F: 333 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
169.736,98 |
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0.2.500 |
F: 779 |
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
108.477,62 |
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|
08.243.0011.2034 |
PISO FIXO - PSE- |
||||
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0.1.661 |
F: 348 |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
60.000,00 |
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Total |
338.214,60 |
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Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte discriminação:
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ANULAÇÃO |
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02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
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08.122.0011.1006 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS |
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0.1.500 |
F: 332 |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
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0.2.500 |
F: 610 |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
108.477,62 |
|
08.122.0011.2043 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL |
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0.1.500 |
F: 345 |
3.3.91.97 |
Aporte para cobertura do déficit atuarial |
11.138,56 |
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08.243.0011.2034 |
PISO FIXO - PSE- |
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0.1.661 |
F: 352 |
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
60.000,00 |
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08.243.0011.2057 |
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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0.1.500 |
F: 355 |
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
58.598,42 |
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Total |
338.214,60 |
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).
Palácio 21 de Julho, 04 de novembro de 2026.
MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA
Prefeito do Município de Nova Mamoré
Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:4326F396