ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 665/2012

Lei nº 665 De 31 de Dezembro de 2012.

 

Desmembra a Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo, Cria a Secretaria Municipal de Turismo e dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por Anulação parcial no orçamento do corrente exercício e dá Outras providências.

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, usando de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo em Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA e Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR.

 

Art. 2º À Secretaria Municipal de Turismo compete:

 

I - gerenciar a implementação do Plano Diretor do Turismo;

 

II - fomentar atividades de eco-turismo, turismo cultural e turismo de negócios em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Turismo;

 

III - realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando infra-estrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor para o desenvolvimento econômico e social da Cidade;

 

IV - realizar exposições de artes para valorização dos artistas, bem como a difusão cultural na Cidade;

 

V - propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de turismo;

 

VI - normatizar e gerenciar as atividades da Feira de Artes e Artesanato; e

 

VII - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Art. 3º Criada a Secretaria Municipal de Turismo, o quadro dos empregos públicos será composto por:

 

I – 01 (um) Secretário Municipal;

II – 01 (um) Sub - Secretário Municipal;

III – 01 (um) Diretor Técnico de Departamento do Turismo;

IV – 01 (um) Assessor Técnico de Apoio ao Turista;

V – 02 (um) Agentes Administrativos;

VI – 03 (três) Agente de Conservação e Limpeza.

 

§1º - Os cargos de Diretor de Turismo e Divisão de Apoio ao Turista ficam extintos na Lei Municipal nº 285 de 09 de abril de 2003.

 

§2º - Os servidores nomeados para o exercício dos cargos constantes do §1º passam a ser, Diretor Técnico de Departamento do Turismo e Assessor Técnico de Apoio ao Turista respectivamente.

 

Artigo 4º - Ficam criados os cargos de Provimento em Comissão de Secretário Municipal, Sub – Secretário e Diretor Técnico de Departamento do Turismo, da Secretaria Municipal de Turismo, de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo.

 

§1º - Os cargos de Agentes Administrativos e Agente de Conservação e Limpeza, serão preenchidos por servidores do Quadro Efetivo de servidores municipais devidamente aprovados em concurso.

 

§ 2º - Os cargos de provimento em comissão e efetivos que se referem a presente lei complementar passam a integrar a Lei Complementar 243/2002 e respectivos anexos e os vencimentos e subsídios dos cargos criados constam do anexo I parte integrante do presente Projeto de Lei.

 

Artigo 5º - Fica ainda autorizado a abertura de crédito especial na Secretaria Municipal da Fazenda para a inclusão da Secretaria Municipal de Turismo, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja codificação institucional e orçamentária será definida no respectivo decreto de abertura.

 

CÓDIGOS ESPECIFICAÇÕES VALORES

 

02.15.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

02.15.00029 – 20XX – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Turismo

3.3.90.14 – Diárias - Pessoal Civil.................................R$ 5.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo...........................R$ 25.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção...............R$ 5.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física....................R$ 1.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$ 14.000,00

TOTAL.......................R$ 50.000,00

 

Artigo 6º - As despesas decorrente da presente Lei Complementar correrão por conta do orçamento de 2013.

 

Artigo 7º - Fica incluída na Unidade Gestora Prefeitura, na Lei Municipal nº 447, de 31 de dezembro de 2009 (PPA), período 2010/2013 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2013.

 

Artigo 8º - Esta lei complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 revogadas as disposições em contrário.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Cargo/Função

Quant.

Símbolo

Subsídio

Vencimento

Secretário Municipal de Turismo

01

CCD-4

3.710,00

 

Sub - Secretário Municipal de Turismo

01

CCD-5

--

2.597,00

Diretor Técnico de Departamento do Turismo

01

CCD-7

--

1.130,96

Assessor Técnico de Apoio ao Turista

01

CCD-10

--

773,46

Agente Administrativo

02

NM-V

--

679,00

Agente de Limpeza e Conservação

03

NE I

--

630,00

Total

09

 

 

 

 

1 – CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO

 

ATRIBUIÇÕES: São atribuições do secretário Municipal de Turismo, orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento do turismo e do lazer no Município; promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento do turismo e do lazer no município; delimitar e implantar áreas destinadas à instalação e exploração do turismo e do lazer, sem descaracterizar o meio ambiente; orientar a localização e licenciar a instalação de pontos Turísticos, focos artesanais, obedecidas as limitações e respeitando o interesse público; planejar, organizar, direcionar e controlar o desenvolvimento do setor turístico, visando incrementar a produção de bens e serviços nos respectivos locais e consolidar fluxos de visitantes de forma continua, fora dos períodos tradicionais de verão, realizar eventos e entrosar suas atividades com órgãos estudais e federais; promover, executar e divulgar eventos, seminários e fóruns; promover, executar e divulgar atividades turísticas a serem desenvolvidas nos meses de verão; controlar o comércio transitório; fomentar o desenvolvimento do Município, atraindo novos investimentos para o Turismo e o Lazer, através de adequadas políticas tributárias e fiscais; estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais; elaborar, desenvolver e executar projetos que visem a obtenção de recursos; julgar em primeira instância todos os assuntos correlatos a sua Secretaria; elaborar relatório anual de suas atividades; exercer outras tarefas correlatas.

 

2 – CARGO: SUB - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO

 

ATRIBUIÇÕES: São atribuições do Sub Secretário Municipal de Turismo, substituir o Secretário nas suas ausências, quando impossibilitado de exercer as suas funções, e nas situações de impedimento temporário, cabendo-lhe neste caso assumir a gestão corrente da função executiva.; exercer outras tarefas correlatas.

 

3 – CARGO: DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO DO TURISMO

 

ATRIBUIÇÕES: São atribuições do Diretor Técnico De Turismo coordenar as ações junto às empresas de prestação de serviços em turismo, alimentação e hotelaria; Definir políticas e diretrizes; traçar planos operacionais; operacionalizar negócios; produzir resultados; coordenar equipes; garantir qualidade de produtos e serviços; analisar mercado e atuar como relações públicas.

 

4 – CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO AO TURISTA:

 

ATRIBUIÇÕES: prestar assessoramento em assuntos específicos que lhe forem atribuídos pelo Secretário; coordenar atividades contingenciais de interesse da Secretaria; coordenar a elaboração das propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da Secretaria e as demais atividades de planejamento; assessorar estudos e atividades relativos à análise e à execução de projetos que visem ao fomento e desenvolvimento do turismo; assessorar os Municípios na elaboração de plano de desenvolvimento turístico; prestar assessoramento ao Plano Diretor do Turismo de Candeias do Jamari; Assessoria de Comunicação Social e Marketing; assessorar o Secretário Municipal na divulgação de assuntos de interesse da Pasta; assessorar a elaboração do plano de mídia para divulgação, no Estado, no Brasil e no Exterior, do potencial turístico do Município; assessorar o desenvolvimento de campanhas publicitárias, cartazes, jornais e revistas relacionadas com o setor turístico no âmbito da Secretaria e aos Municípios; assessorar a programação e organização das atividades relacionadas a seminários, congressos, eventos, feiras, viagens e outros pontos de ligação da Secretaria do Turismo com a sociedade; prestar assessoria aos Municípios no desenvolvimento de atividades para divulgação do seu potencial turístico.

 

5 – CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

 

ATRIBUIÇÕES: participar da programação e elaboração das atividades ligadas à seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; executar tarefas administrativas envolvendo a interpretação e observância da lei, regulamentos, portarias e normas gerais; redigir ofícios, ordens de serviço e/ou outros; executar trabalhos de digitação e datilografia; preencher fichas, formulários, talões, mapas e/ou outros, encaminhando-os aos órgãos específicos; preparar documentação para admissão e rescisão de contrato de trabalho, procedendo às anotações na carteira profissional e distribuição de identidade funcional; elaborar folha de pagamento de pessoal, efetuando cálculos para preenchimento das guias relativas às obrigações sociais; controlar, sob supervisão, a freqüência dos servidores municipais e fazer o acompanhamento da escala de férias; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.

 

6 - CARGO: AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

 

ATRIBUIÇÕES: executar os serviços que têm por finalidade o atendimento e o encaminhamento de pessoas que necessitam de serviços médicos, odontológicos e de serviço social; recepcionar pessoas que procurem por um desses serviços; prestar informações em geral; encaminhar ao local de atendimento, obedecendo autorizações das consultas; atender a ligações telefônicas; executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.

 

ANEXO II

 

 

 

 

 

 

Cargo/Função

Quant.

Símbolo

Subsídio

Vencimento

Secretário Municipal de Turismo

1

CCD-4

3.710,00

 

Sub - Secretário Municipal de Turismo

1

CCD-5

--

2.597,00

Diretor Técnico de Departamento do Turismo

1

CCD-7

--

1.130,96

Assessor Técnico de Apoio ao Turista

1

CCD-10

--

773,46

Agente Administrativo

2

NM-V

--

679,00

Agente de Limpeza e Conservação

3

NE I

--

630,00

Total

9

 

3.710,00

5.810,42

 

Gasto mensal

 

9.520,42

 

Gastos Anual

12

114.245,04

 

13º Salário

 

9.520,42

 

Sub - Total

 

123.765,46

 

INSS

22%

27.228,40

 

TOTAL GERAL

 

150.993,86

 

Receita Corrente Liquida 2013

 

41.829.254,03

 

IMPACTO GERAL

0,36%


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:4335BDFB