ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.960/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.960 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 24.422,26 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 24.422,26 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos):
I – Anulação:
Função Programática 08.122.0003.2015.000 – MANUT. DA SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...... R$ 14.422,26
Ficha: 080
3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção ..... R$ 10.000,00
Ficha 433
Total da Anulação - R$ 24.422,26
II – Suplementação:
3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......... R$ 23.422,26
Ficha: 453
3.3.90.14.00 – Diárias Civil ........... R$ 1.000,00
Ficha 073
Total da Suplementação - R$ 24.422,26
Art. 2º Esta lei fará parte integrante do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:4359068B