ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.960/2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.960 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 24.422,26 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 24.422,26 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos):

 

I – Anulação:

Função Programática 08.122.0003.2015.000 – MANUT. DA SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...... R$ 14.422,26

Ficha: 080

 

3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção ..... R$ 10.000,00

Ficha 433

Total da Anulação - R$ 24.422,26

 

II – Suplementação:

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo .......... R$ 23.422,26

Ficha: 453

 

3.3.90.14.00 – Diárias Civil ........... R$ 1.000,00

Ficha 073

Total da Suplementação - R$ 24.422,26

 

Art. 2º Esta lei fará parte integrante do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:4359068B