ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 521.2026 - 04.11.2026 - CONCEDE. LICENCA SEM REMUNERACAO - ELIANE BARRETO DA SILVA GAUTO

DECRETO N. 521/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, À SERVIDORA SRA. ELIANE BARRETO DA SILVA GAUTO.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ/RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso I da Lei Orgânica do Município.

Considerando o requerimento apresentado pela servidora abaixo qualificada, com manifestação favorável da titular da Secretaria Municipal de Educação em 23 de outubro de 2026, contido no Processo n. 792/2024.

Considerando o disposto no art. 124 da Lei Municipal n. 692/2015, que trata da concessão de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedida Licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de 02 (dois) anos, no período de 01 de novembro de 2026 a 31 de outubro de 2028, à servidora Sra. ELIANE BARRETO DA SILVA GAUTO, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais – Serviços Diversos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação – Escola Municipal Adeildo Martins.

Art. 2º A Licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse do serviço público, nos termos do art. 124, § 1º da Lei Municipal n. 692/2015.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo de 01 de novembro de 2026.

Art. 4º Publique-se na forma da Lei.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito do Município de Urupá-RO


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Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues Souza
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