ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.213 DE 26 DE ABRIL DE 2021.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de credito adicional especial por Superávit Financeiro objetivando a devolução de saldo remanescente no valor de R$ 14.417,41 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), referente ao Convenio nº 842533/2016 e contém outras providências.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no PPA, LDO e LOA no exercício de 2021, objetivando a devolução de saldo remanescente, no valor R$ 14.417,41 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), referente ao Convenio nº 842533/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal e o Governo Federal por intermédio do Ministério da Saúde, no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretária Municipal de Saúde - SEMUSA, e contém outras providências, Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA

 

2.4.1.8.10.1.1.21

CV Nº 842533/MS/CX - CONSTR DE LABORATORIO

 

FICHA 116

Total da receita

R$ 14.417,41

 

Art. 2º - Fica criada a Ficha orçamentária no Orçamento Programa do exercício corrente para fazer face às despesas de devolução de saldo remanescente do convênio nº 842533/2016.

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

Secretaria Municipal De Saúde - SEMUSA

 

10

Saúde

 

303

Suporte Profilático de Terapêutico

 

6

Recursos de Outras Fontes – Exerc. Anteriores

 

0013

Transferências de Convênios - Saúde

 

0036

Transferência de Convênios da União

 

0017

Gestão Administrativa dos Program. de Apoio a Saúde

 

1038

CV Nº 842533/2016/MS/CX - CONSTR DE LABORATORIO

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

R$ 14.417,41

TOTAL

R$ 14.417,41

 

Art. 3º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão Superávit Financeiro ocasionado quando da Execução do convênio nº 842533/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo Federal por intermédio do Ministério da Saúde através da Secretaria de Estado da Saúde no valor de R$ 14.417,41 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e um centavos);

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro do convênio nº 842533/2016, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:4378EAFB