ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 661, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Nova União para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito do Município de Nova União, no uso de atribuições pertinentes e em atendimento ao disposto no art. 165, II, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município de Nova União do exercício de 2020 compreendendo:

I – a orientação à elaboração da Lei orçamentária;

II – as diretrizes das receitas;

III – as diretrizes das despesas;

IV – as prioridades e metas da administração pública municipal, inclusive metas e riscos fiscais, conforme dispõe o art. 4º, §1º e §3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;

VII – as disposições gerais.

CAPÍTULO II

DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 2º O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Autarquias, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

Art. 3º A classificação de receitas e despesas, demonstrativos e anexos da Lei Orçamentária atenderão às disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, inclusive com a atenção aos critérios estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Gestão, pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, e demais legislação correlata superveniente.

Art. 4º A proposta orçamentária para o exercício de 2020 compreenderá:

I – mensagem;

II – demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente Lei;

III – relação de projetos e atividades.

Art. 5º A Lei orçamentária autorizará o Poder Executivo a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Parágrafo Único. Ficam autorizadas as realocações orçamentárias, por transposição, remanejamento e/ou transferência, na forma do art 167, inciso VI, da Constituição, realizadas por decreto, até o montante de 5% (cinco por cento) da receita total, limite este independente e controlado em separado do limite a ser definido na forma do caput.

Art. 6º Para atendimento ao disposto no art. 5º, III, da Lei complementar nº 101, de 2000, a proposta de lei orçamentária conterá destinação de recursos para a reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) do total da receita na proposta orçamentária e a 0,5% (meio por cento) na Lei.

Parágrafo único. A reserva de contingência poderá ser utilizada para cobrir deficiências de dotações através de abertura de créditos e para cobrir créditos especiais necessários para garantir a contrapartida de convênios, ajustes ou contrato de rateios firmados.

Art. 7º O orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional da Prefeitura e da Câmara Municipal, compreendendo todos os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Parágrafo único. Os fundos criados por lei municipal constituirão unidades orçamentárias autônomas.

Art. 8º À Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda, caberá a elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei, devendo, para tanto, promover o envolvimento das outras unidades administrativas.

Art. 9º O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, no prazo legal, cronograma anual de desembolso mensal, por unidade orçamentária, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, considerando para tanto a estrita correlação proporcional com as metas bimestrais de arrecadação a ser determinadas conforme art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 1° As metas da arrecadação, para efeito de cumprimento do art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, poderão ser determinados no mesmo ato de que trata este artigo.

§ 2° O cronograma de desembolso e a programação financeira serão elaborados na forma disposta na Instrução Normativa n° 010, de 20 de novembro de 2003, do Tribunal de Contas.

Art. 10. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, serão fixadas pelo Poder Executivo, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de “Projetos”, “Atividades” e “Operações especiais”, excluídas:

I – despesas com ações vinculadas às “funções” de saúde, educação e assistência social;

II – as “atividades” do Poder Legislativo.

Art. 11. Caberá ao responsável pela Unidade Central de Controle Interno a avaliação dos resultados e o controle dos custos dos programas financiados com recursos orçamentários, nos termos do art. 4º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 101, de 2000, observando–se para tanto a proporcionalidade do investimento ou custeio praticado em relação ao planejamento plurianual.

§ 1º Constatando–se desvios, sejam nos custos ou resultados planejados, o Controlador Geral do Município comunicará ao gestor da Unidade Orçamentária responsável pela execução dos programas e ao Prefeito Municipal tal ocorrência.

§ 2º O gestor do programa que for comunicado nos termos do parágrafo anterior deverá apresentar à Controladoria Geral relatório das providências saneadoras tomadas ou justificativa do desvio, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicação.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES DAS RECEITAS

 

Art. 12. Constituem a receita do Município aquelas provenientes de:

I – tributos de sua competência;

II – atividades econômicas que por conveniência venha executar;

III – transferências por força de mandamento constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacionais;

IV – empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;

V – empréstimo tomados por antecipação da receita.

Parágrafo único. Para efeito do que dispõe o art. 79, XIV, da Lei Orgânica, o Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios objetivando o aporte de recursos e investimentos para o Município.

Art. 13. A estimativa das receitas será obtida considerando a evolução histórica de arrecadação em exercícios anteriores e outros fatores que possam influenciar no comportamento da arrecadação.

Art. 14. A Lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação da receita observando–se o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 15. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas sempre que fatores conjunturais e sociais indicarem necessidade neste sentido.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS

 

Art. 16. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, dentre as relacionadas nos anexos da presente Lei, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo ou que caracterizem necessidades.

Art. 17. O montante das despesas não será superior ao das receitas, sempre atendendo e priorizando as de maior interesse do Município.

Art. 18. O Poder Executivo poderá alocar recursos na lei orçamentária para atender as despesas de competência de outros entes públicos, com observância do art. 62, II, da Lei Complementar 101, de 2000, desde que sejam relativos aos serviços de:

I – segurança pública;

II – educação e saúde;

III – infraestrutura de transportes.

Parágrafo único. A destinação dos recursos para entidades privadas, a título de “contribuições”, nos termos do art. 12, §§ 2º e 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, fica condicionado ao disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 19. O Município subvencionará, nos limites de suas condições financeiras, as entidades da sociedade civil que atue no desenvolvimento educacional, cultural e recreativo.

§ 1° São condições para a efetivação no disposto no caput, além da elaboração de convênio, ajuste ou instrumento similar, que o objeto dos serviços ou atividades dos benefícios tenha como alvo à melhoria de vida dos habitantes do Município, observando–se, para todos os efeitos, os art. 16 e seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 2° A Administração providenciará a regulamentação sobre convênios e/ou ajustes que importem transferência de recursos e/ou bens municipais, principalmente sobre a forma de prestação de contas, as quais sempre estarão sujeitas à análise do sistema de controle interno.

Art. 20. Os Projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.

Art. 21. A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29, de setembro de 2000.

Art. 22. Consideram-se irrelevante, para efeito do que dispõe o art. 16, § 3°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, as despesas iguais ou inferiores a R$ 50.000,00.

CAPÍTULO V

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 23. Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020 são as constantes do anexo desta Lei.

§ 1° O Poder Executivo deverá incluir atividades específicas de conservação do patrimônio público na forma disposta no art. 45, da Lei Complementar n° 101, de 2000.

§ 2° O relatório de que trata o art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 2000, é o constante no anexo desta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 24. Constitui limite à previsão de gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Legislativo, para fins de elaboração da lei orçamentária, 70% (setenta por cento) das receitas definidas no caput do art. 29-A da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para cálculo do limite definido no caput deste artigo será considerada a receita efetivamente realizada até o mês de junho de 2019.

Art. 25. Serão considerados gastos com pessoal e encargos sociais para efeito do limite exposto no artigo anterior as despesas classificadas como “pessoal e encargos sociais” nos termos da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.

Art. 26. Atendidos os limites de despesa com pessoal e encargos sociais previstos na legislação os Poderes ficam autorizados, no decorrer do exercício de 2020, a oferecer aos servidores concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, bem como a promover alterações de estrutura de carreiras e admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.

Parágrafo único. Mesmo que a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 2000, poderá ocorrer o pagamento de hora extra de servidores no desempenho de atividades essenciais assim considerados:

I – os serviços médicos e de enfermaria;

II – os serviços educacionais e de apoio direito com transporte escolar e alimentação escolar;

III – os serviços de manutenção de vias públicas urbanas ou rurais.

Art. 27. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica–se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa se a execução for total com pessoal, independentemente da legislação ou validade dos contratos.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou unidade;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção, total ou parcial;

III – não caracterizem relação direta de emprego.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 28. A Administração do Município, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda, fará esforço no sentido de diminuir o volume da dívida inscrita, de natureza tributária e não tributária.

Art. 29. A Administração, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda, irá rever e atualizar a sua legislação tributária sempre que se fizer necessário, bem como implementar a arrecadação de receitas que competem ao Município.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 30. Se o projeto da Lei orçamentária não for aprovado até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal será, de imediato, convocada extraordinariamente pelo seu Presidente até que seja o projeto aprovado.

Parágrafo único. Caso o projeto de Lei orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2019, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.

Art. 31. O Município deverá reconhecer as dívidas de exercícios anteriores se fundadas em provas inequívocas colhidas em processo apuratório regular.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:437C1901