ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.951/GP/2013 . EM, 18 DE NOVEMBRO DE DE 2013.
LEI n. 1.951/GP/2013 .
Em, 18 de novembro de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.036,23(Cinco mil e trinta e seis reais e vinte e três centavos ), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
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12.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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12.001.10.122.1195.2.068 |
Manutenção das Atividades da SEMSAU |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.32.93.00.00 |
Indenização e Restituição |
R$ 5.036,23 |
21337/ Convênio Estado |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
5.036,23 |
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Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculados na conta do convênio c/c 36550-5, o valor de R$5.036,23, conforme extrato em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 18 de novembro de 2013
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:43867F98