ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.631/2022
Em, 18 de março de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.006.12.361.0004.1246– CONVENIO Nº 010/SEDUC/2020 -PROGRAMA IR E VIR – 2020 – TRANSPORTE ESCOLAR, comelemento de despesa33.30.93.00.00– Indenizações e Restituiçõesno valor deR$ 701.419,44-vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 710.699,16 (setecentos e dez mil, seiscentos e noventa nove reais e dezesseis centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.006 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.006.12.361.0004.1246 – CONVENIO Nº 010/SEDUC/2020 -PROGRAMA IR E VIR – 2020 – TRANSPORTE ESCOLAR
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições..................
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior daconta bancária nº 12.634-6 oriundo derecursos das transferências do Governo Estadual repassadodaSecretaria de Estado da Educação – SEDUC,no valor deR$ 701.419,4416-constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras – Ro 18 de março de 2022
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:4386B2BD