ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 817/GAB/2018

LEI MUNICIPAL Nº 817/GAB/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 933.049,93 (Novecentos Trinta e Três Mil Cento e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Três Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2093 – GESTÃO DE POLITICAS DE SAÚDE-SUS - PAB

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 14.745,76 (Quatorze Mil Setecentos e Quarenta e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos).

Ficha: ?

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.2094 – GESTÃO DE POLITICAS DE SAÚDE-SUS - MAC

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

Ficha: ? 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.0018.2055 – INCENTIVOS FINANCEIROS PARA AÇÕES DA DENGUE

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 21.774,98 (Vinte Um Mil Setecentos Setenta e Quatro Reais e Noventa e Oito Centavos).

Ficha: 243 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 44.196,22 (Quarenta e Quatro Mil Cento Noventa Seis Reais e Vinte Dois Centavos).

Ficha: 194 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2047 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 117.641,83 (Cento Dezessete Mil Seiscentos Quarenta Um Reais e Oitenta Três Centavos).

Ficha: 268 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2052 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PMAQ

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 47.299,62 (Quarenta e Sete Mil Duzentos Noventa e Nove Mil Reais e Sessenta Dois Reais).

Ficha: 226 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2052 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PMAQ

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 46.546,94 (Quarenta e Seis Mil Quinhentos Quarenta Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos).

Ficha: 227 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2052 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PMAQ

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

Ficha: 228 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2049 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).

Ficha: 213 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2049 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 214 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2049 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 215 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2049 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

Ficha: 216 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2049 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 59.926,29 (Cinquenta e Nove Mil Novecentos e Vinte Seis Reais e Vinte Nove Centavos).

Ficha: 217 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.2043 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 45.805,78 (Quarenta e Cinco Mil Oitocentos e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos).

Ficha: 236 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.2043 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

Ficha: 237 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3050018.2058 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 187.913,69 (Cento e Oitenta Sete Mil Novecentos e Treze Reais e Sessenta e Nove Centavos).

Ficha: 255 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 37.198,82 (Trinta e Sete Mil Cento Noventa e Oito Reais e Oitenta e Dois Centavos).

Ficha: 208

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 212.495,80 (Duzentos e Doze Mil Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais e Oitenta Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2045 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 37.408,00 (Trinta e Sete Mil Quatrocentos e Oito Reais)

Ficha: 192 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3020016.2043 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 121.886,80 (Cento e Vinte Um Mil Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Oitenta Centavos).

Ficha: 236 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2046 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PSF

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 29.406,00 (Vinte e Nove Mil Quatrocentos Seis Reais).

Ficha: 208 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.3010017.2048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 18.695,00 (Dezoito Mil Seiscentos Noventa e Cinco Reais).

Ficha: 198

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0017.2052 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PMAQ

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 5.100,00 (Cinco Mil e Cem Reais).

Ficha: 228

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º e 2º no valor total de R$ 1.145.545,73 (Um Milhão Cento e Quarenta e Cinco Mil Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Setenta e Três Centavos), será por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município 


Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
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