ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2485/2024

LEI MUNICIPAL Nº 2485, DE 10 DE JANEIRO DE 2024.

 

Dispõe sobre asdoação com cláusula de reversãodo imóvel constituído pelo Lote 14, Quadra 132, Setor 02, com área total de 2.065,67m², localizado na Rua Das Palmas com a Rua Flor do Ipê, no Bairro Primavera, nesta cidade de Machadinho DOeste - RO, com as seguintes coordenadas geográficas 9°2445,918S 62º0037,147W, para o Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO,no uso das atribuições que lhe são conferidas através Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação com cláusula de reversão do imóvel constituído pelo Lote 14, Quadra 132, Setor 02, com área total de 2.065,67m², localizado na Rua Das Palmas com a Rua Flor do Ipê, no Bairro Primavera, nesta cidade de Machadinho DOeste - RO, com as seguintes coordenadas geográficas 9°2445,918S 62º0037,147W, para o Governo do Estado de Rondônia.

 

Art. 2º A Doação de que trata o artigo 1º desta lei, tem por finalidades precípuas a construção de sede, instalação e funcionamento da Polícia Militar Ambiental de Machadinho DOeste-RO.

 

Art. 3º Caso a Polícia Militar Ambiental, encerre suas atividades no Município de Machadinho D`Oeste/RO, ou mesmo, abandone o imóvel por qualquer motivo, ocorrerá a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 10 dias do mês de janeiro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/01/2024 às 14:28, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID498728e o código verificadorE1C23025.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:43AC3EFE