ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.190/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.190/2018 Em, 13 de julho de 2018.
AUTORIZA OPODER EXECUTIVO MUNICIPAL AABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITAMUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais,em especial o que dispõenoinciso II, doartigo 41, c/c inciso IIe III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64,faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUeeleSANCIONAa seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica criada a Funcional Programática no orçamento vigente:02.009.20.606.0007.1163– Aquisição deImplementos Agrícolas- Convênio nº257/PGE/2017, para atender as necessidades daSecretaria Municipal deAgricultura e Meio Ambiente.
Art. 2 º. - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor deR$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), conforme detalhamento a seguir:
02 – PODER EXECUTIVO.
02.009-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1163–Aquisição de Implementos Agrícolas- Convênio nº 257/PGE/2017.
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente......... R$58.000,00
TotalGeral........................... R$58.000,00
Art.3º. - Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recurso deconvêniocelebrado entre o Município de Seringueiras e o Governodo Estado de Rondôniaepor meio da Secretaria de Estado da Agricultura -SEAGRI, sendono valor total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e CONTRA PARTIDA DO MUNICÍPIO novalor total deR$ 3.000,00( três mil reais), que serão anuladosda seguinte programação:
Órgão- 02-PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.010- SECRETARIA MUNICIPAL DEESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
3.1.90.11.00.00 - – Vencimentos Vantagens Fixas......................................R$3.000,00
ValorTotal ..............................R$=3.000,00
Art.4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 13 de julho 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:43AF35A0