ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RELATIVAS AO ARTIGO 35 DA LEI 13.019/2014. - SEMDES

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RELATIVAS AO ARTIGO 35 DA LEI 13.019/2014.

 

Art. 35A Celebração e a formalização do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento dependerão das adoções das seguintes providências pela administração pública:

I-Da realização de chamamento público,RESSALVADASas hipóteses prevista nesta lei:

Apesar de o chamamento público ser a regra, os artigos:29, 30 e 31 da Lei Federal n º. 13.019/14, prevê exceções paradispensa e/ou inexigibilidade de chamamento público, haja vista a iminência de algumas situações.

Art. 30.A administração pública poderáDISPENSARa realização doCHAMAMENTO PÚBLICO:

(...)

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde eassistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civilpreviamente credenciadaspelo órgão gestor da respectiva política.

Ou ainda,

Art. 31.Será consideradoINEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICOna hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidaspor uma entidade específica...

Ou ainda, conforme artigo 29 da Lei 13.019/2014:

Art. 29.Os termos de colaboração oude fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentaresàs leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebradossem chamamento público; (...)

II-Indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentaria para execução da parceria:

As despesas estão legalmente previstas no orçamento conforme ficha orçamentaria e emenda parlamentar acostadas nos autos do processo;

III-Demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;

 

• a) Material permanente;

• b) Serviços de Pessoa Jurídica/Terceiros.

 

IV -Aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta lei;

O plano de trabalho apresentado peloCENTRO ESPIRITA ALLAN KARDECestá dentro dos parâmetros descritos no art. 22, I, II, III e IV da Lei 13.019/2014, na qual a comissão de seleção elaborou o parecer juntado e publicado nos autos;

V- Emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa;

VI - Emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.

 

Ariquemes, 21 de junho de 2024.

 


Publicado por:
Gabriely Toigo Dos Reis
Código Identificador:43AF59D5