ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 161/GP, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1338/GP, DE 17/08/2020.
Decreto nº 161/GP, de 17 de agosto de 2020 autorizado pela Lei nº. 1338/GP, de 17/08/2020.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinqienta e cinco mil reais)”
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através do Remanejo de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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Func/Prog |
12.3650012.2076 |
Manut. Ativid. Educ. Básica - INF CRECHE FUNDEB 60% |
|||
|
Crédito |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
166 |
1.011.0078 |
141.000,00 |
|
Crédito |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
167 |
1.011.0078 |
14.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
155.000,00 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo que será aberto conforme Art. 1º desta lei.
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
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Unidade |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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Func/Prog |
12.3650012.2034 |
Manut. Ativid. Educ. Básica - INF FUNDEB 60% |
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Crédito |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
163 |
1.011.0081 |
141.000,00 |
|
Crédito |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
164 |
1.011.0081 |
14.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
155.000,00 |
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Art. 3º. O crédito de que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 17 de agosto de 2020.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:43BA9FF3