ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.888/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL Nº 2.888/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 189.578,01 (Cento e oitenta e nove mil e quinhentos e setenta e oito reais e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

12.00- Fundo Municipal de Saúde

12.00.10.301.0015.2.203

Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

155.000,00

2.600.0 - Transferências do Sus

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

34.578,01

2.600.0 - Transferências do Sus

TOTAL A SUPLEMENTAR

189.578,01

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.

 

ANULAR:

12.00.10.303.0015.2.203

Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

155.000,00

2.600.0 - Transferências do Sus

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

34.578,01

2.600.0 - Transferências do Sus

TOTAL A ANULAR

189.578,01

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
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