ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.888/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.888/2022 DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 189.578,01 (Cento e oitenta e nove mil e quinhentos e setenta e oito reais e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|||
|
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
|||
|
12.00- Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
12.00.10.301.0015.2.203 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
155.000,00 |
2.600.0 - Transferências do Sus |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
34.578,01 |
2.600.0 - Transferências do Sus |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
189.578,01 |
|
|
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
|
ANULAR: |
|||
|
12.00.10.303.0015.2.203 |
Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS |
Valor |
Fonte/ Recursos |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
155.000,00 |
2.600.0 - Transferências do Sus |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
34.578,01 |
2.600.0 - Transferências do Sus |
|
TOTAL A ANULAR |
189.578,01 |
|
|
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:43F6360E