ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Controladoria Geral

CONTROLADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N. 627/2012

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, as Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico-financeiro de 2013, compreendendo:

 

I - As diretrizes gerais para o orçamento do município;

II - As diretrizes específicas do orçamento fiscal;

III - As diretrizes específicas do orçamento da seguridade social;

IV - As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;

V - As disposições sobre a administração da dívida pública e as operações de crédito;

VI - As disposições finais.

 

CAPITULO I

 

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 2º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas neste Capítulo e será apresentada nos termos da classificação e programação da despesa prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101/00-LRF e legislação correlata.

 

Parágrafo único. Os orçamentos de que trata o caput deste artigo, bem como suas alterações, serão elaborados sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e Secretaria Municipal de Planejamento.

 

Art. 3º O Poder Público terá como prioridades básicas elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais e intra-regionais no município, através de ações que visem:

 

I - Redirecionar o crescimento econômico municipal, buscando o equilíbrio com o meio ambiente;

 

II - Incentivar programas de geração de emprego e renda, em parcerias com outras esferas de Governo e com a iniciativa privada;

 

III - Recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos, de modo a ampliar o acesso da população a serviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia;

 

IV - Formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do município.

 

Art. 4º O estabelecimento das metas necessárias à concretização das prioridades dispostas no artigo anterior, para o exercício de 2013, será efetivado em consonância ao que dispõe o Plano Plurianual para o mesmo período.

 

Parágrafo único. A Lei Orçamentária para o exercício de 2013 deverá disponibilizar os recursos financeiros necessários para a implementação de programas de incentivo aos setores produtivos do município.

 

Art. 5º A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.

 

Art. 6º Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.

 

Art. 7º Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos necessárias à sua cobertura.

 

Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:

 

I - Compatíveis com a presente lei;

 

II - Compatíveis com o Plano Plurianual;

 

III - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas, excluídas as que incidem sobre:

 

a) Dotações para pessoal e seus encargos;

 

b) Dotações destinadas à unidade recursos sob a supervisão da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

 

c) Transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica;

 

d) Despesas referentes a vinculações constitucionais.

 

Art. 9º Não poderão ser destinados recursos para atender despesas de sindicato, clube ou entidade congênere de servidores, excetuadas as contribuições sindicais e outros repasses assemelhados, dos quais o município é mero depositário.

 

Art. 10º É vedado à Administração Pública destinar recursos para a celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal.

 

Art. 11º O Município poderá destinar recursos para implantar políticas de organização dos agricultores através de Associações e Cooperativas, visando à geração de empregos e o fortalecimento da agricultura familiar.

 

Art. 12º O Município promoverá a implantação de infra-estrutura básica para o desenvolvimento da piscicultura e a agricultura familiar, fornecendo equipamentos para a construção de tanques e outros serviços afins, gerenciados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, cobrando para tanto valor fixado por Ato Normativo, valor que será revertido para a mesma finalidade.

 

Art. 13º O município poderá realizar despesas com alimentação, estadia e transporte dos servidores do município que se deslocarem para fora da sede para executar serviços de interesse público, podendo também realizar despesas com alimentação e estadia de servidores de outras esferas de governo que estiverem prestando serviços de interesse do município, dentro de seu território.

 

Art. 14º O município poderá realizar despesas com diárias de campo para os servidores municipais, quando dos deslocamentos para fora da sua sede, na forma da Lei.

 

Art. 15º Fica autorizado o município através da Secretaria Municipal de Agricultura, celebrar ou renovar convênio com a EMATER/RO e outros Órgãos de Extensão e Assistência Rural, com a finalidade de custear despesas com o Escritório local e deslocamento e realização de extensão rural.

 

Art. 16º Fica autorizado o município a fazer e ou manter repasse mensal para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, a fim de desenvolver atividades relacionadas no atendimento a Crianças e Adolescentes, junto ao Conselho Tutelar, Casa do Adolescente, da Casa de Ressocialização, Conselho Municipal do Idoso e outras entidades que tenham a mesma finalidade.

 

Art. 17º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a até 6% (seis cento) da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2013 e será destinada a atender despesas com passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e contrapartidas de convênios que venham a ser celebrados.

 

Parágrafo Único – O recurso consignado na rubrica reserva de contingência, poderá ser remanejado para rubricas de custeio, caso haja necessidade e não ocorram as situações explicitadas no caput deste artigo.

 

Art. 18º. Fica autorizado o município a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, § 1º do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64;

 

Art. 19º. Fica autorizado o município a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação em bases constantes, nas rubricas que comprovadamente seus valores excedam as previsões constantes da lei orçamentária, de conformidade com o disposto no Inciso III, § 3º da Lei Federal 4.320/64;

 

Art. 20º. Fica autorizado o município a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotações, até o montante de 50% (cinquenta por cento) do orçamento vigente, observado o disposto no Inciso I do Art. 7º e Inciso III, do Artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;

 

Art. 21º. Fica autorizado o município a criar elemento de despesas, desde que seja dentro de Programas, Ações e/ou Projetos/Atividades já existentes no orçamento vigente, por meio de decreto do executivo.

 

Art. 22º. Na elaboração dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO II

 

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 23º. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, em atividades específicas, nas programações a cargo das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda ficará responsável pela alocação de recursos à conta do Tesouro Municipal até o montante total dos precatórios encaminhados ficando limitado a 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida.

 

§ 1º Entende-se por receita líquida a receita bruta menos as receitas vinculadas.

 

Art. 24º. As propostas parciais do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para fins de elaboração do projeto orçamentário, deverão ser enviadas à Secretaria Municipal de Planejamento na data limite a que se refere à Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º Na elaboração de suas propostas, as instruções mencionadas neste artigo terão como parâmetro de suas despesas:

 

I - Com pessoal e encargos sociais o gasto efetivo com a folha de pagamento de agosto de 2012, projetada para o exercício de 2013;

 

II - Com os demais grupos de despesas, os valores ajustados e fixados a preços médios de 2012, limitados à estimativa da receita a ser apresentada pela Secretaria Municipal de Fazenda, de acordo com a Instrução Normativa n.º 001/TCER/99.

 

§ 2º. As propostas setoriais encaminhadas à Secretaria Municipal de Planejamento, que estiverem em desacordo com as normas fixadas nesta Lei, serão devolvidas à origem para correção, sob pena de não inclusão na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 25º. O Orçamento Fiscal contemplará os Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 26º. O Orçamento da Seguridade Social apresentará, no seu conjunto, todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta, bem como os fundos, instituídos e mantidos pelo Poder Público, que atuem nas áreas de saúde, previdência, assistência social e saneamento básico.

 

Art. 27º. As receitas compreenderão:

 

I - Transferências de recursos do Orçamento Fiscal, originados de receita ordinária do Tesouro Municipal;

 

II - Recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias que compõem o Orçamento da Seguridade Social;

 

III - Convênios, acordos e ajustes firmados com organismos federais e outras entidades.

 

Art. 28º. Os recursos orçamentários somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dívida por operações de crédito, após deduzidos os gastos destinados a pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas com custeio administrativo e operacional.

 

Parágrafo único. Os responsáveis pelos fundos municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, em prazo por ela fixado, as estimativas de arrecadação de suas receitas para 2013, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 001/TCER/99.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 29º. A fixação dos valores de dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e respectivos encargos, dar-se-á em conformidade com o quadro de cargos e funções relativos ao exercício de 2012 e o disposto no inciso I, do § 1º, do artigo 14, desta Lei.

 

Art. 30º. Poderá ser proposta a criação de cargos, funções ou empregos públicos, desde que sejam claramente explicitados os critérios empregados para o dimensionamento e seus objetivos, constando-se previamente a inexistência de cargos, funções ou empregos similares vagos, que possam atender à demanda administrativa.

 

Parágrafo Único. Fica o Município proibido de promover Concurso Público ou Teste Seletivo Simplificado para a seleção e provimento de cargos públicos, por tratar-se de último ano do mandato do Executivo Municipal.

 

Art. 31º. Os acordos trabalhistas dos órgãos da administração direta serão celebrados com apreciação e participação da Assessoria Jurídica do Município.

 

Art. 32º. As dotações orçamentais da administração direta, destinadas à pessoal e encargos sociais, serão operacionalizadas pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

 

Art. 33º. O Município poderá efetuar revisão geral anual de salários dos servidores públicos municipais na data base da categoria, no exercício de 2013 no valor de até 10% sobre os vencimentos.

Art. 34º. O Município poderá realizar despesas com horas extras de seus servidores efetivos, nas condições de trabalho consideradas imprescindíveis e inadiáveis, limitado a 60 (sessenta) horas extras mensais ao servidor que exceder sua carga horária normal, devendo para tanto o secretário municipal a quem o servidor estiver subordinado firmar declaração da necessidade, devidamente acompanhada da respectiva justificativa.

 

CAPITULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E AS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

 

Art. 35º. A administração da dívida pública municipal terá por finalidade reduzir custos e propiciar fontes de recursos alternativos para fortalecimento do Tesouro Municipal.

 

CAPITULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36º. O Poder Executivo adotará, durante o exercício financeiro de 2013, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.

 

Art. 37º. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ter sido devolvido para a sanção até 31 de dezembro de 2012, fica autorizada a execução da proposta orçamentária do exercício anterior corrigido, à razão de 1/12 ( um doze avos ) por mês.

 

§ 1º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas como:

 

I - pessoal e encargos sociais;

 

II - pagamento de compromissos contratuais;

 

III - convênios e contrapartidas.

 

§ 2º Os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento, na Câmara Municipal, do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por Decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária.

 

§ 3º O Poder Executivo poderá abrir crédito suplementar especial com recursos oriundos de convênios firmados com os demais entes federativos para a pronta e melhor aplicação dos recursos, desde que autorizado pela Câmara Municipal.

 

Art. 38º O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de cotas bimestrais de desembolso financeiro, relativo à programação das despesas à conta de recursos do Tesouro, por órgão.

 

Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo e suas alterações, deverá explicitar os valores autorizados na lei orçamentária, em seus créditos, bem como os valores liberados para movimentação e empenho para cada uma das categorias.

 

Art. 39º A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda publicará imediatamente, após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, os Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando nos projetos e atividades os elementos da despesa e respectivos desdobramentos.

 

Parágrafo único. A lei orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos, os seguintes:

 

I - evolução das receitas e despesas do tesouro, por categoria econômica;

 

II - demonstrativo das receitas e despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos;

 

III - demonstrativo das receitas e despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias econômicas;

 

IV - demonstrativo da despesa, por grupo de despesa e fonte de recursos, identificando os valores de cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a nível global e por órgão.

 

Art. 40º. As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais, integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, os quais serão automaticamente modificados, após a publicação do Decreto Executivo.

 

Art. 41º. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação e execução orçamentário-financeira e contábil, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 42º. O Poder Executivo poderá organizar consultas à população e adotará mecanismos de participação popular, objetivando a indicação de prioridades na elaboração da proposta orçamentária.

 

Art. 43º. As solicitações de créditos adicionais suplementares serão apresentadas na forma e com os detalhamentos estabelecidos nos Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD.

 

§ 1º (VETADO)

 

§ 2º Os créditos adicionais suplementares e as alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, de que o caput deste artigo, destinados a custeio e investimentos deverão ser obrigatoriamente realizados na mesma unidade orçamentária.

 

§ 3º As alterações dos Quadros de Detalhamento de Despesas - QDD, do Poder Executivo, nos níveis e modalidades de aplicação e elementos de despesas, exceto no grupo de despesa de pessoal e encargos, serão efetuados pela Secretaria Municipal de Planejamento e aprovada mediante Decreto do Executivo e publicadas na Câmara Municipal.

 

Art. 44º. As transferências de recursos financeiros do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, na forma da legislação vigente, para o Poder Legislativo, serão realizadas de acordo com o cronograma de desembolso financeiro.

 

Art. 45º. Para a elaboração do Orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2010 será observado o disposto no art. 29-A da Constituição Federal

 

Parágrafo único. Até o mês de fevereiro de 2013, o Executivo Municipal obrigatoriamente efetuará a suplementação orçamentária e de recursos destinados a manutenção do Legislativo Municipal, no limite máximo determinado no artigo 29-A da Constituição Federal, tomando-se como base para o cálculo do repasse às receitas tributárias e de transferências efetivamente arrecadadas pelo Município de Vale do Anari, de 1º de janeiro até 31 de dezembro do ano de 2012, cujo será parte integrante do duodécimo a ser repassado mensalmente ao Legislativo Municipal.

 

Art. 46º. São partes integrantes desta Lei, os Anexos:

 

I - Evolução das Receitas;

II - Evolução das despesas;

III- Relação dos programas;

IV - Relação dos projetos;

V - Relação das atividades;

VI - Relação de operações especiais;

VII -Campo de atuação e legislação;

VIII - Legislação da receita.

 

Art. 47. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012.

 

EDIMILSON MATURANA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Bezerra Junior
Código Identificador:43FCDD03