ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552/2011
“Cria no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, Cargos Comissionados, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º. Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, cargos comissionados vinculados às Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Agricultura, conforme abaixo:
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Cargo |
Quantidade |
Nível |
Símbolo |
Subsídio |
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Coordenador Operacional II
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15 |
Fundamental e Médio + CNH |
CCD – 4.1.1 |
1.500,00 |
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Coordenador de Atendimento Escolar
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17 |
Fundamental e Médio |
CCD – 8.1 |
650,00 |
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Assistentes de manutenção de limpeza e conservação de áreas públicas |
20 |
Fundamental e Médio |
CCD – 6.1 |
1.000,00 |
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Coordenador(es) de divisão de equipamentos leves e pesados |
04 |
Fundamental e Médio |
CCD – 4.3 |
1.100,00 |
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Assessor Especial de Assuntos Estratégico |
1 |
Médio |
CCD/AE - 1 |
5.500,00 |
Parágrafo Único – O cargo criado no presente artigo é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo.
Artigo 2º. Ficam aprovadas as atribuições inerentes aos cargos ora criados nos termos do Anexo I parte integrante desta Lei.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Lei Complementar nº 552/2011 de 05/01/2011
ANEXO I
Das Atribuições do cargo:
COORDENADOR OPERACIONAL II
ATRIBUIÇÕES:
I - Dirigir e conserva veículos automotores, da frota da Administração Pública, tais como caminhões, ônibus, microônibus, manipulando os comandos de marcha, direção e demais mecanismos, conduzindo-os e operando-os em programas determinados de acordo com as normas de trânsito e segurança do trabalho e as instruções recebidas, para efetuar o transporte de materiais, pessoas e estudantes dentro ou fora do município de demais atividades correlatas;
II - Zelar pelo Patrimônio em especial os equipamentos de sua responsabilidade, bem como cobrar dos seus condutores;
COORDENADOR DE ATENDIMENTO ESCOLAR
I – auxiliar o secretário municipal de educação e esportes em todas as áreas do ensino tanto urbano e rural
II – executar serviços de apoio no transporte de alunos e professores do Sistema Municipal de Ensino, por ônibus, micro ônibus, Kombi, Veículos leves e outros meios para o transporte dos mesmos.
III - Zelar pelo Patrimônio em especial os equipamentos de sua responsabilidade, bem como cobrar dos seus condutores
COORDENADOR (ES) DE DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS LEVES E PESADOS
I – Os Coordenadores poderão operar máquinas e equipamentos de Construção Civil, conduzindo-as e operando seus comandos, para escavar, nivelar, aplainar e compactar terra e materiais similares, preparar concreto e colocar capeamento de asfalto e concreto nas estradas e outros, auxiliando na execução de obras públicas
II – Zelar pelo Patrimônio em especial os equipamentos de sua responsabilidade, bem como cobrar dos seus condutores
ASSISTENTES DE MANUTENÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
I – Efetuar a limpeza de ruas, parques, jardins e outros logradouros públicos, varrendo-os e coletando os detritos ali acumulados, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito;
II – varrer o local, utilizando diversos tipos de vassouras, para deixá-lo limpo; reúne ou amontoa a poeira, fragmentos e detritos, empregando ancinho ou outros instrumentos, para recolhê-los recolhe os montes de lixo, despejando-os em latões, cestos e outros depósitos apropriados, para facilitar a coleta e transporte. Pode transportar o lixo até o local de despejo e demais atividades complementares afins;
III – Zelar e cobrar a limpeza pública de uma forma uniforme para que a municipalidade possa ter limpeza e qualidade de vida em suas ruas, prédios públicos e logradouros e demais que o cargo requer.
II – Zelar pelo Patrimônio em especial os equipamentos de sua responsabilidade.
ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
I – assessorar direta e imediatamente o Gabinete do Prefeito na elaboração de subsídios para acompanhamento das ações dos órgãos do Poder Executivo Municipal;
II – promover e apoiar projetos de simplificação e otimização de regras, processos e atividades de órgãos, entidades e da Administração Pública Municipal em geral, incluindo-se ações e sistema estruturantes de ação administrativa estatal;
III – Acompanhamento na captação de recursos das esferas federal, Estadual, Municipal e outros países através de convênios e outros;
IV – promover a gestão do conhecimento e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, poderes e esferas federativas e outros países;
V – propor, elaborar e implementar sistemas de mensuração, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional;
VI – desenvolver e implementar programas e projetos voltados ao aprimoramento e à melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas organizações públicas ao cidadão e à sociedade;
VII – orientar e apoiar a implementação de planos, programas e projetos para a transformação da gestão pública, compreendendo:
a) a avaliação do desempenho das organizações;
b) a concepção de estruturas e modelos de gestão;
c) a otimização da alocação de recursos para o alcance dos resultados; e
d) o controle, em nível central, das atividades de administração geral da Administração Pública Municipal, sem prejuízo das atribuições dessa natureza já conferidas a outros órgãos.
VIII – Acompanhamento e captação de recursos através do PAC e outros;
IX – Acompanhamento das receitas oriundas de compensação sociais e outras.
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:4416FADA