ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1021/2019
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1021/2019, de 28 de Novembro de 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO, NO VALOR DE R$26.169,28 (VINTE E SEIS MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar Alteração no PPA 2019 por Anulação, o valor de R$26.169,28 (vinte e seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), Orçamento Vigente, para suplementação no Legislativo Municipal conforme classificação funcional programática a seguir:
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02 - EXECUTIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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02.07.15.451 - Infraestrutura Urbana |
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02.07.15.451.0013 – Desenvolvimento Urbano Sustentável |
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02.07.15.451.0013.2049 – Qualificação do Ambiente Urbano----- |
R$15.500,00 |
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02.07.26.782 - Transporte Rodoviário |
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02.07.26.782.0014 – Desenvolvimento Rural |
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02.07.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural ---------- |
R$10.669,28 |
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Total da Anulação -------------- |
R$26.169,28 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração no PPA 2019 por Suplementação, o valor de R$26.169,28 (vinte e seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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01.01 Câmara Legislativa |
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01.01.01.031 – Ação Legislativa |
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01.01.01.031.0002 – Gestão de Pessoas - Câmara |
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01.01.01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal--------- |
R$26.169,28 |
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Total da Suplementação ------------------ |
R$26.169,28 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Anulação, o valor de R$26.169,28 (vinte e seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Vigente, para suplementação orçamentária no Legislativo Municipal, conforme classificação funcional programática a seguir:
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02 - EXECUTIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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02.07.15.451 - Infraestrutura Urbana |
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02.07.15.451.0013 – Desenvolvimento Urbano Sustentável |
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02.07.15.451.0013.2049 – Qualificação do Ambiente Urbano |
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02.07.15.451.0013.2049- 4.4.90.52---------- |
R$15.500,00 |
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02.07.26.782 - Transporte Rodoviário |
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02.07.26.782.0014 – Desenvolvimento Rural |
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02.07.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural |
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02.07.26.782.0014.2030 – 4.4.90.51 ---------------------- |
R$10.669,28 |
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Total da Anulação ----------------------------- |
R$26.169,28 |
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Suplementação, o valor R$26.169,28 (vinte e seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL |
VALOR |
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01.01 Câmara Legislativa |
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01.01.01.031 – Ação Legislativa |
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01.01.01.031.0002 – Gestão de Pessoas - Câmara |
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01.01.01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal |
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01.01.01.031.0002.2002 – 3.1.90.11 ----------- |
R$26.169,28 |
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Total da Suplementação --------------- |
R$26.169,28 |
Art. 5º. A Abertura de Credito e Anulação e Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
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PUBLICADO NO MURAL |
PUBLICADO NO MURAL |
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Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO |
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO |
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De: 28/11/2019 a 08/12/2019 |
De: 28/11/2019 a 08/12/2019 |
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:442C8D99