ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.246, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.246, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 10 de novembro de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base na LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025, e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:
Decreto:
Artigo 1º - Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal, conforme funcional programática abaixo relacionado.
Suplementa:
Especificação | FH | D.R. | Total R$ | ||
Entidade | 01.000 | PODER LEGISLATIVO | |||
Unidade | 01.001 | CÂMARA MUNICIPAL | |||
Func/Pro | 01.31.0001.2002 | GESTÃO ADMINISTRATIVA - CÂMARA | |||
Crédito | 3.3.90.14.00 | DIÁRIAS - CIVIL | 196 | 1.500.0000.0000 | 30.000,00 |
TOTAL DO CRÉDITO | R$ | 30.000,00 | |||
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos orçamentários remanejados por anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal, conforme abaixo relacionado.
Anula-se:
Especificação | FH | D.R. | Total R$ | ||
Entidade | 01.000 | PODER LEGISLATIVO | |||
Unidade | 01.001 | CÂMARA MUNICIPAL | |||
Func/Pro | 01.31.0001.2002 | GESTÃO ADMINISTRATIVA - CÂMARA | |||
Crédito | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 197 | 1.500.0000.0000 | 30.000,00 |
TOTAL DO CRÉDITO | R$ | 30.000,00 | |||
Artigo 3º - O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:444DEC8A