ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.246, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.246, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PARECIS/RO, 10 de novembro de 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base na LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025, e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

Decreto:

Artigo 1º - Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal, conforme funcional programática abaixo relacionado.

Suplementa:

Especificação

FH

D.R.

Total R$ 

Entidade

01.000

PODER LEGISLATIVO

Unidade

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

Func/Pro

01.31.0001.2002

GESTÃO ADMINISTRATIVA - CÂMARA

Crédito 

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

196

1.500.0000.0000

30.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

30.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos orçamentários remanejados por anulação de dotação do orçamento vigente no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), para suplementar a dotação orçamentária da Câmara Municipal, conforme abaixo relacionado.

Anula-se:

Especificação

FH

D.R.

Total R$ 

Entidade

01.000

PODER LEGISLATIVO

Unidade

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

Func/Pro

01.31.0001.2002

GESTÃO ADMINISTRATIVA - CÂMARA

Crédito 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

197

1.500.0000.0000

30.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

30.000,00

Artigo 3º - O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:444DEC8A