ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2003 DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.003 DE 09 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 32.533,51 (trinta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos) e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61,22 (sessenta e um reais e vinte e dois centavos), referentes à Manutenção da Educação Infantil e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Superávit Financeiro, no valor de R$ 32.533,51 (trinta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos) e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61,22 (sessenta e um reais e vinte e dois centavos), referentes à Manutenção da Educação Infantil.

 

§1º - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

§2º - Entende-se por excesso de arrecadação, o saldo positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º.

Art. 2º. Fica criada a rubrica orçamentária por superávit financeiro, no orçamento vigente, no valor total de R$ 32.533,51 (trinta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos) e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61,22 (sessenta e um reais e vinte e dois centavos), de acordo com a Lei Orçamentária Anual nº 1.972/2019, art. 5º, inc. III, segue endereço orçamentário abaixo:

 

Fonte de Recurso: 03.08

Código da Aplicação: 002.053

Fonte do STN: 2.124.0000

Detalhamento: 35

020500 SEC MUN DE EDUCAÇÃO

12.365.0014.1322.0000 – MANUT. DA EDUC. INFANTIL – NOVOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$ 32.533,51

 

Fonte de Recurso: 01.08

Código da Aplicação: 002.053

Fonte do STN: 1.124.0000

Detalhamento: 35

020500 SEC MUN DE EDUCAÇÃO

12.365.0014.1322.0000 – MANUT. DA EDUC. INFANTIL – NOVOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................R$ 61,22

 

Art. 3º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 4º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 09 (nove) do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.003 DE 09 DE ABRIL DE 2020.

 

PLANILHA SUPERAVIT FINANCEIRO - MANUT.EDUC. INFANTIL - NOVOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO

ANEXO I

Fonte de Recurso: 03.08

Código da Aplicação: 002.053

Fonte do STN: 2.124.0000

detalhamento: 35

Agencia

Conta Bancária

Descrição da Conta

Saldo bancário em 31/12/19

2265-9

22.568-1

MANUT.EDUC. INFANTIL - NOVOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO

32.533,51

Total

32.533,51

( - ) Restos a Pagar

-

( = ) Superavit Apurado

32.533,51

PLANILHA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MANUT.EDUC. INFANTIL - NOVOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Fonte de Recurso: 01.08

Código da Aplicação: 002.053

Fonte do STN: 1.124.0000

detalhamento: 35

Agencia

Conta Bancária

Descrição da Conta

Saldo bancário em 06/03/2020

2265-9

22.568-1

MANUT.EDUC. INFANTIL - NOVOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO

61,22

Total

61,22

( - ) Restos a Pagar

-

( = ) Excesso de Arrecadação Apurado

61,22

 

Machadinho do Oeste - RO, 09 de abril de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:445C8555