ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 744, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 934.091,63 (novecentos e trinta e quatro mil noventa e um reais e sessenta e três centavos).
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661, de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 934.091,63 (novecentos e trinta e quatro mil noventa e um reais e sessenta e três centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 934.091,63 (novecentos e trinta e quatro mil noventa e um reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica sendo:
a) 02.01.04.122.0002.2002.3.1.90.94 (ficha 20) - R$ 70.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
01 |
Gabinete do Prefeito |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0002 |
Programa Administrativo do Gabinete |
|
Ação |
2002 |
Manutenção das Atividades Rotineiras do Gabinete |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
b) 02.03.04.122.0003.2057.3.1.90.94 (ficha 33) - R$ 50.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
Semplacaf |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Programa Administrativo da Semplacaf |
|
Ação |
2057 |
Manutenção das Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
c) 02.03.04.122.0003.2057.4.6.90.93 (ficha ) - R$ 149.081,11.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
Semplacaf |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Programa Administrativo da Semplacaf |
|
Ação |
2057 |
Manutenção das Semplacaf |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
|
Grupo de despesa |
6 |
Amortização da Dívida |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
93 |
Indenizações e Restituições |
d) 02.03.04.122.0003.2057.3.3.90.93 (ficha 43) - R$ 535.010,52.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
03 |
Semplacaf |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0003 |
Programa Administrativo da Semplacaf |
|
Ação |
2057 |
Manutenção das Semplacaf |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
93 |
Indenizações e Restituições |
e) 02.04.04.122.0006.2016.3.1.90.94 (ficha 53) - R$ 40.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
Semosp |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0006 |
Programa Administrativo da Semosp |
|
Ação |
2016 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semosp |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
f) 02.05.10.122.0010.2051.3.1.90.94 (ficha 78) - R$ 50.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
05 |
Semsau |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0010 |
Programa Administrativo Semsau (15%) |
|
Ação |
2051 |
Apoio Administrativo Semsau |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
g) 02.07.12.368.0007.2022.3.1.90.94 ficha (148) R$ 30.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
07 |
Semecet |
|
Função |
12 |
Educação |
|
Sub-função |
368 |
Ensino Básica |
|
Programa |
0007 |
Programa Administrativo da Semecet |
|
Ação |
2022 |
Manutenção das Atividades Rotineiras Semecet |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesa Corrente |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
h) 02.13.08.122.0004.2003.3.1.90.94 (ficha 224) - R$ 10.000,00.
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
13 |
Semas |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Sub-função |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
0004 |
Programa Administrativo da Semas |
|
Ação |
2003 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da Semas |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)Pelo excesso de arrecadação, referente aos recursos livres cujo a destinação de recursos é 1.000.9999, no valor de R$ 934.091,63 (novecentos e trinta e quatro mil noventa e um reais e sessenta e três centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:4464D1CD