ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 958/GP/2020 DE 15 DE JULHO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 958/GP/2020 DE 15 DE JULHO DE 2020.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001/GP/17.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 27, caput, da Lei Complementar nº 001/17, de 11 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 As sociedades de profissionais recolherão o imposto por meio de quantia fixa, em conformidade com o disposto no Anexo III desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 15 de julho de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:4468759C