ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 958/GP/2020 DE 15 DE JULHO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 958/GP/2020 DE 15 DE JULHO DE 2020.

 

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 001/GP/17.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 27, caput, da Lei Complementar nº 001/17, de 11 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 27 As sociedades de profissionais recolherão o imposto por meio de quantia fixa, em conformidade com o disposto no Anexo III desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 15 de julho de 2020.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
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