ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.488/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 170.956,88 (cento e setenta mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;

b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

d) PROJ. ATIVIDADE: 1135 - CONV. 568/PGE-2022 REFORMA E AMPL. EMEF VALDIR ALBERTON;

e) AÇÃO: 0000 - CONV. 568/PGE-2022 REFORMA E AMPL. EMEF VALDIR ALBERTON;

f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1135.0000 - CONV. 568/PGE-2022 REFORMA E AMPL. EMEF VALDIR ALBERTON;

g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES;

h) FONTE: 2.500;

i) VALOR: R$ 54.281,82 (CINQUENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS);

j) FONTE: 2.571; 

k) VALOR: R$ 116.675,06 (CENTO E DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do(a) CONV. 568/PGE-2022 REFORMA E AMPL. EMEF VALDIR ALBERTON, no momento da prestação de contas.

 

Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia, em 10 de fevereiro de 2026. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:44B77C76