ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.488/GP/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 170.956,88 (cento e setenta mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1135 - CONV. 568/PGE-2022 REFORMA E AMPL. EMEF VALDIR ALBERTON;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 568/PGE-2022 REFORMA E AMPL. EMEF VALDIR ALBERTON;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1135.0000 - CONV. 568/PGE-2022 REFORMA E AMPL. EMEF VALDIR ALBERTON;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) FONTE: 2.500;
i) VALOR: R$ 54.281,82 (CINQUENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS);
j) FONTE: 2.571;
k) VALOR: R$ 116.675,06 (CENTO E DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E SEIS CENTAVOS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do(a) CONV. 568/PGE-2022 REFORMA E AMPL. EMEF VALDIR ALBERTON, no momento da prestação de contas.
Art. 3º. Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 10 de fevereiro de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:44B77C76