ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 1916/2015
26 de março de 2015
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA PROCEDER A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO LOTE 05-B-1 DA QUADRA 06, SETOR INSTITUCIONAL, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 1.750,00M2, À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação e doação de área urbana de propriedade do Município de Ariquemes à Defensoria Pública do Estado de Rondônia:
Parágrafo único. Lote 05-b-1, da Quadra 06, Setor Institucional, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Avenida JK; FUNDO: Lote 05 e 07-A; LATERAL DIREITA: Lote 08, LATERAL ESQUERDA: Lote 05 - B, possuindo como elemento de perímetro FRENTE: 25,00m; FUNDO: 25,00m; LATERAL DIREITA: 70,00m; LATERAL ESQUERDA: 70,00m, totalizando uma área de 1.750,00m2.
Art. 2º O DONATÁRIO deverá providenciar a ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO do imóvel e sua regularização no registro Imobiliário, no prazo de 06 (seis) meses da vigência desta Lei, arcando com todas as despesas, sob pena do Município, após o prazo mencionado, ficar desobrigado de efetivar a doação.
Art. 3º Constituem obrigações do Donatário, que deverão constar obrigatoriamente na ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO:
I – qualquer edificação a ser feita no local, deverá ser exclusivamente em alvenaria;
II – utilizar a área única e exclusivamente para sediar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, no Município de Ariquemes.
III – iniciar as obras de implantação do empreendimento no prazo de 12 (doze) meses, concluindo-a em até 36 (trinta e seis) meses;
Parágrafo único. A doação autorizada por esta Lei dar-se-á sob condição resolutiva e em caso de descumprimento das obrigações previstas nos incisos do art. 3º, será considerada plenamente nula a doação, sendo imediatamente revertido o imóvel ao patrimônio do Município de Ariquemes, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias ou acessões, independentemente de interpelação judicial;
Art. 4º Fica terminantemente vedada e considerada nula de pleno direito a venda, a permuta, locação, cessão ou qualquer tipo de transferência do referido imóvel a terceiros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 26 de março de 2.015.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:44E20ED7