ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2793
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2793, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por superavit financeiro no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,Ie II, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Machadinho DOeste para o exercício de 2026, no valor total de R$ 4.294.784,32 (quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), destinado à finalização da construção de 12 (doze) salas de aula, modelo FNDE, na Escola Municipal Bom Futuro, Termo Aditivo de Compromisso nº 22697, de 03/12/2024.
Art. 2º.O crédito de que trata o artigo anterior será alocado na seguinte dotação orçamentária:
I Recursos provenientes de Superavit Financeiro, no valor de R$ 88.969,02, assim distribuídos:
F/R:0.2.569
C/A:013.001
02 05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
020503 Ensino Fundamental
12 361 0004 2048 0002 T/C Nº 22697 - CONSTR. DE 12 SALAS DE AULA ESCOLA BOM FUTURO
620-3.3.90.93.00,INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.............R$3.592,02
618- 4.4.90.51.00,OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$85.377,00
II Recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 4.205.815,30, assim distribuídos:
F/R:0.1.569
C/A:013.001
02 05 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
020503 Ensino Fundamental
12 361 0004 2048 0002 T/C Nº 22697 - CONSTR. DE 12 SALAS DE AULA ESCOLA BOM FUTURO
619- 4.4.90.51.00,OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$4.205.815,30
Art. 3ºOs recursos necessários à cobertura do crédito de que trata esta Lei decorrerão de Superavit Financeiro apurado no exercício anterior e de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos03diasdo mês de fevereiro de 2026.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 04/02/2026 às 12:12, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID908909e o código verificadorBBCDB6B3.
Publicado por:
Gissele da Silva de Oliveira
Código Identificador:44FB9575