ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.949, 26 DE AGOSTO DE 2026

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional Suplementar no valor de 53.087,89 (cinquenta e três mil, oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional Suplementar no valor de 53.087,89 (cinquenta e três mil, oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias

 

ANULAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.012

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA

0099

CONTROLAR E GERIR AS RESERVAS DE CONTIGENCIA

AÇÃO

0.100

GERIR E COORDENAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO

DR

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

9.9.99.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS

185

53.087,89

TOTAL

53.087,89

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

53.087,89 (cinquenta e três mil, oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS

SUB-FUNÇÃO

10.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0019

SAÚDE NÃO É BRINCADEIRA - É CUIDADO

AÇÃO

A SER CRIADA

EXECUTAR EMENDA IMPOSITIVA REFERENTE A FORTALECIMENTO DA ODONTOLOGIA MUNICIPAL

DR

1.500.0015.1002

RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

53.087,89

TOTAL

53.087,89

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

53.087,89 (cinquenta e três mil, oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com aquisição de materiais para incremento ao setor odontológico municipal.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:450BBB1F