ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.870, ARIQUEMES 16 DE JULHO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL ESTABELECIDO PELA LEI 2.590 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021."
LEI MUNICIPAL Nº2.870, ARIQUEMES 16 DE JULHO DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL ESTABELECIDO PELA LEI 2.590 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021."
Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano Plurianual para o período2022/2025, Lei Municipal n°2.590de 10 de Dezembro de 2021, com a alteração e inclusão do Programa Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que tratará exclusivamente da política de atendimento ao idoso.
Art. 2ºFicam alteradas a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024 e 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no art. 1º desta lei.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotação em favor do Fundo Municipal do Idoso no valor de R$ 40.000,00 visando a cobertura orçamentária do descrito no art. 1ºdesta Lei.
Parágrafo único. Para cobertura do crédito será utilizado a anulação de dotação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 4ºFica o Município autorizado a expedir os atos necessários para a execução desta Lei.
Art.5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 16 de julho de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CARLA GONÇALVES REZENDE PROJETO DE LEI Nº 3548/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 17/07/2024 às 12:01, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2525111e o código verificadorAA48D69A.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
16/07/2024 14:22 |
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2 |
LUZIA RAMOS LOPES |
***.827.602-** |
17/07/2024 12:07 |
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3 |
LUZIA RAMOS LOPES |
***.827.602-** |
17/07/2024 12:08 |
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4 |
ILVANIA DIAS DE LIMA |
***.950.672-** |
18/07/2024 07:54 |
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Anexos |
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Seq. |
Documento |
Data |
ID |
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1 |
ANEXO ANEXO - PROGRAMA PROTEÇÃO AO IDOSO |
15/04/2024 |
2300130 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:45233A39