ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
LEI MUNICIPAL Nº 678/GP/14

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cacaulândia para o exercício de 2015

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º O orçamento do Município de Cacaulândia para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 18.819.777,42 (dezoito milhões oitocentos e dezenove mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), sendo assim distribuídos:

 

I – Orçamento Fiscal em R$ 17.173.777,42 (dezessete milhões cento e setenta e três mil e setecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos);

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.646.000,00 (Um milhão seiscentos e quarenta e seis mil reais).

 

Parágrafo Único – Incluem – se no total referido neste artigo os recursos próprios dos Fundos Contábeis do Município, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.

 

Art. 2° A Receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

R$

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.183.022,37

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

288.746,37

RECEITA PATRIMONIAL

849.687,21

TRANSFERENCIAS CORRENTES

17.704.551,05

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

283.213,29

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO INTRA-ORÇAMENTARIA

529.843,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

639.199,53

DEDUÇÕES P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.658.485,40

TOTAL

18.819.777,42

 

Artigo 3° A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

DESPESA

R$

DESPESAS CORRENTES

 

Pessoal e Encargos Sociais

9.682.969,20

Juros e Encargos da Divida

0,00

Outras Despesas Correntes

7.265.308,22

DESPESAS DE CAPITAL

 

Investimentos

651.500,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.220.000,00

TOTAL

18.819.777,42

 

Artigo 4° Fica autorizado o Poder Executivo a abrir durante o exercício, créditos suplementares por anulação de dotação até o limite de 5%, e remanejamento orçamentário de 20%.

 

I – Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 1°, observando disposto ao Artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único. Não onerarão os limites previstos nos inciso I, os créditos destinados a:

 

1 - Os remanejamentos de que trata o Art. 167, inciso VI;

 

2 - Transferir recursos de elementos de despesas, programados no orçamento programa dentro da mesma funcional programática até a modalidade de aplicação para adequação aos custos de cada secretaria.

 

Artigo 5° Fica o Poder Executivo obrigado a contingenciar 6% do orçamento no primeiro dia útil do exercício financeiro de 2015, para ser liberado posteriormente através de Emendas Parlamentares, referente a 0,66% a cada Vereador.

 

Artigo 6° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 11 de dezembro de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal

 

*os anexos estão no link http://177.201.68.249:5659/scpitransparencia/DOC/index.php?padrao&diretorio=/PPA-LOA-LDO/2015


Publicado por:
Joao Paulo Montenegro de Souza
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