ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.254/GP/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 46-A E ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 639/GP/2014, DE 30 DE JULHO DE 2014.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° Esta Lei tem a finalidade de reajustar o auxílio deslocamento e instituir a complementação de vencimentos aos servidores em educação do Município, para fins de atendimento do Piso Salarial Profissional Nacional.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 46-A da Lei nº 639/GP/2014, de 30 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 46-A.................................................

I- De 01km a 05km: 2,5%;

II- De 06km a 10km 5%:

III- De 11km a 20km: 7,5%;

IV- Acima de 21km: 10%.

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 639/GP/2014, que passa a vigorar com alteração no valor dos vencimentos dos servidores em educação do Município, de acordo com a porcentagem abaixo, a título de adequação ao Piso Nacional da Educação, conforme descrito no quadro em apenso, que passa a fazer parte integrante desta lei.

 

Cargo

Porcentagem do reajuste

Professor 25 h

15%

Professor 40 h

15%

Especialista em Educação - Orientador e Supervisor 25 h

15%

Especialista em Educação - Bibliotecário Orientador e Supervisor 40 h

15%

 

Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos referentes os vencimentos com o reajuste a partir deste momento, não retroagindo a qualquer período anterior.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 07 de fevereiro de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
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