ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.313 DE 16 DE MARÇO DE 2022.

“Dispõe sobrea abertura de crédito adicional especial objetivando a devolução de saldo remanescente no valor de R$. 148.022,15 (cento e quarenta e oito mil vinte e dois reais e quinze centavos).”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA no exercício de 2022, objetivando a devolução de saldo remanescente, no valor de R$ 148.022,15 (cento e quarenta e oito mil vinte e dois reais e quinze centavos), referente a repasse da União, como Auxilio Emergencial Cultural aos Artistas, conforme Lei Aldir Blanc de Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, para atender as despesas na seguinte dotação:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

Poder Executivo

 

02.10.00

Secretaria Mun. de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo-SEMCEL

 

1.7.18.10.91.98

Outras transfer. Da União- Lei Aldir Blanc

 

FICHA 59

Total da receita

R$ 146.022,15

 

ANULAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

Poder Executivo

 

UNIDADE ORÇ

10

Secretaria Mun. Cult., Esporte, Lazer e Turismo - SEMCEL

 

SUB-FUNÇÃO

13.392

Difusão Cultural

 

PROGRAMA

0023

Programa Candeias Cultura Viva

 

AÇÃO

2038

Gestão Administrativa Do Prog. Cultura Viva

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

 

FICHA

286

Total da anulação

R$ 2.000,00

TOTAL GERAL R$ 148.022,15

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

Poder Executivo

 

UNIDADE ORÇ

10

Secretaria Mun. Cult., Esporte, Lazer e Turismo - SEMCEL

 

SUB-FUNÇÃO

13.392

Difusão Cultural

 

PROGRAMA

0023

Programa Candeias Cultura Viva

 

AÇÃO

2038

Gestão Administrativa Do Prog. Cultura Viva

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93

Indenizações E Restituições

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 148.022,15

TOTAL GERAL R$ 148.022,15

 

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante superávit financeiro e anulação para suplementação;

 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:4561BE27