ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.908/2013 DE , 02 DE MAIO DE 2.013

CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO, 6% (SEIS POR CENTO), DE REAJUSTE E PERCAS SALARIAIS, DO ANO DE 2012, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 1.402/2007, DE 05/12/2007 DO PCCV DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

L E I

Art. 1º Concede aos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Poder Legislativo 6% (seis por cento) de reajuste e percas salariais do ano de 2012, em conformidade com a Lei nº 1.402/2007, do PCCV – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, no que tange ao pagamento de pessoal e suplementar oportunamente, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, RO, 02 de Maio de 2.013

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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