ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.908/2013 DE , 02 DE MAIO DE 2.013
CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO, 6% (SEIS POR CENTO), DE REAJUSTE E PERCAS SALARIAIS, DO ANO DE 2012, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 1.402/2007, DE 05/12/2007 DO PCCV DA CÂMARA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º Concede aos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Poder Legislativo 6% (seis por cento) de reajuste e percas salariais do ano de 2012, em conformidade com a Lei nº 1.402/2007, do PCCV – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, no que tange ao pagamento de pessoal e suplementar oportunamente, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, RO, 02 de Maio de 2.013
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:4578B846