ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.717 DE04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1084 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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FICHA |
2.4.1.1.51.1.1.01 |
APS - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV PUBL SAÚDE |
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DR |
1.601.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
300.000,00 (trezentos mil reais) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - PROPOST 84744853000124003 |
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DR |
1.601.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA
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300.000,00 |
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TOTAL |
R$ 300.000,00 |
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TOTAL GERAL |
300.000,00 (trezentos mil reais) |
Art. 2º- Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a aquisição de bens móveis para atender Unidades Básicas de Saúde no Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º -Fica revogada a Lei Complementar nº 1.684 de 15 de janeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:45830BAC