ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº2.475 DE 09 DE ABRIL DE 2.021 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 827.408,61 (OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS),
LEI MUNICIPAL DE Nº2.475 DE 09 DE ABRIL DE 2.021
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, ATÉ O MONTANTE DER$ 827.408,61 (OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS E OITO REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS), EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-SEMPOG.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Operação de Crédito até o montante deR$ 827.408,61 (oitocentos e vinte e sete mil e quatrocentos e oito reais e sessenta e um centavos)no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão-SEMPOG.
§ 1ºO Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
|
OPERAÇÃO DE CRÉDITO |
827.408,61 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
1.090.0022 -Recursos do Tesouro Exercício Corrente - Operações de Crédito Internas - Operações de Credito Internas - Outros Programas |
827.408,61 |
§ 2º-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recurso referente à Operação de Crédito proveniente do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a Aplicação em Despesa de Capital junto a Caixa Econômica Federal conformeContrato FINISA de 05/03/2021 (ID 253479)e conforme autorizado naLei 2.319/2019 de 11/10/2019 (ID 253300).
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar a funcional programática, natureza da despesa e detalhamento da fonte de recurso e a definição dos valores através de decreto.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito Aberto no artigo 1º desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I Suplementar mediante abertura de Novos Créditos Suplementares até o Limite da Operação de Crédito disponível na Fonte de Recurso;
II Efetuar a Alteração Orçamentária nos detalhamentos da despesa, sempre que esta se tornar necessária para adequar e dar melhor eficiência aos gastos distribuídos pelo crédito ora autorizado.
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados atravésdos autos do Processo Administrativo1-4012/2021-Memorando 102 de 05/03/2021 (ID 252471), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 09 de abril de 2.021.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo, Prefeita do Município de Ariquemes/RO, Mensagem nº. 06, de10 de março de 2021, Projeto de Lei 3066, Processo nº4012/2021,Memorando 102 de 05/03/2021 (ID 252471).
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
|
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 09/04/2021 às 19:15, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020. |
|||
|
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID299162e o código verificador3321A6FC. |
|||
|
Cientes |
|||
|
Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
|
1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
09/04/2021 13:06 |
|
Docto ID: 299162 v1 |
|||
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:45A4790F