ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.308 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. “INSTITUI O ALVARÁ RESPONSÁVEL AUTOMÁTICO PARA PROJETOS DE EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 2.308 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“INSTITUI O ALVARÁ RESPONSÁVEL AUTOMÁTICO PARA PROJETOS DE EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Alvará Responsável Automático - ARA - destinado a estimular o desenvolvimento econômico e social do Município por meio da desburocratização e agilização dos procedimentos relativos às edificações, conforme disciplinado nesta Lei.
Art. 2ºO Alvará Responsável Automático equivale para os efeitos legais ao Alvará de Construção, em que o profissional habilitado e o proprietário do imóvel assumem a inteira responsabilidade da conformidade do projeto de edificação com a legislação urbanística e edilícia.
§ 1º O Alvará Responsável Automático é facultativo, sendo a opção formalizada por meio de declaração específica, prevista no Anexo Único, incluso, que faz parte integrante desta Lei.
§ 2º O Alvará Responsável Automático prescindirá de análise pela Administração Municipal e tem por objeto somente a edificação:
I - unifamiliar, até o limite dos índices urbanísticos;
II - não residencial até o limite total de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) de área construída computável.
III - uso industrial até 750,00m² (setecentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 3ºPoderá fazer jus ao Alvará Responsável Automático o imóvel que:
I - não esteja localizado em áreas de risco;
II - não esteja localizado em área de proteção ambiental, várzea ou Área de Preservação Permanente;
III - esteja localizado em loteamento regular ou regularizado, liberado para construção.
Parágrafo único. Quando se tratar de regularização de edificações, que estejam de acordo com a legislação municipal urbanística e edilícia, o imóvel deverá atender ao disposto neste artigo e apresentar condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene.
Art. 4ºO processo administrativo solicitando o Alvará Responsável Automático deverá ser instruído com os documentos que serão estabelecidos por meio de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os documentos necessários à licença de funcionamento de imóvel de uso não residencial serão apresentados na ocasião da solicitação da Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento.
Art. 5ºO Alvará Responsável Automático somente será concluído após efetuado o pagamento das taxas previstas na legislação municipal.
Parágrafo único. No caso de regularização deverá ser efetuado o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, além das taxas mencionadas no "caput" deste artigo.
Art. 6ºOs projetos deferidos por meio do Alvará Responsável Automático terão validade de dois anos para o início da obra.
§ 1º O Alvará Responsável Automático poderá ser revalidado por igual período, no prazo máximo de quinze dias antes do seu vencimento, desde que não tenha sido iniciada a obra e o projeto atenda à legislação urbanística vigente no momento da solicitação da revalidação.
§ 2º Caracteriza-se como obra iniciada aquela que tenha concluída as suas fundações.
Art. 7ºA Administração Municipal poderá, a qualquer momento, proceder à análise do projeto, bem como realizar diligências para fiscalização.
§ 1º Constatado o descumprimento da legislação municipal urbanística e edilícia ou a inveracidade nas declarações apresentadas no Alvará Responsável Automático, será feita a notificação ao proprietário do imóvel para regularizar a construção/obra no prazo máximo de noventa dias, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 2º Na impossibilidade de regularização da edificação, fica o proprietário e o profissional habilitado sujeitos às penalidades descritas nos incisos abaixo, sem prejuízo das sanções da legislação penal e civil:
I - anulação ou cassação do Alvará Responsável Automático;
II - embargo imediato da obra;
III - demolição da edificação no prazo máximo de sessenta dias;
IV - suspensão da Inscrição Municipal do profissional habilitado por seis meses, e no caso de reincidência por doze meses;
V - multa ao proprietário do imóvel no valor de até 200 (duzentas) UFAR, limitada a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel.
§ 3º O Conselho de Classe, ao qual o profissional habilitado esteja vinculado, será informado da penalidade aplicada.
Art. 8ºOs imóveis que fizerem jus à presente Lei não poderão ser beneficiados por qualquer lei de legalização de imóveis.
Art. 9ºPara a reforma de edificação residencial fica dispensado qualquer procedimento administrativo e apresentação de planta interna, desde que assistida por profissional habilitado.
Art. 10 A Administração Municipal esclarecerá as dúvidas referentes ao Alvará Responsável Automático, por meio de consultas formais que serão disponibilizadas no site: www.ariquemes.ro.gov.br.
Art. 11Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 Publique – se na forma da Lei.
Ariquemes-RO, 03 de setembro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DE OPÇÃO PELO ALVARÁ RESPONSÁVEL AUTOMÁTICO - ARA
Nós, abaixo assinados, na condição de Proprietário(s) e Responsáveis Técnicos pelo Alvará/Regularização de um (a) sito na Rua Quadra ___ Lote(s) _____, Inscrição Imobiliária n. ____do Loteamento ____, Declaramos que optamos pelo Alvará Responsável Automático- ARA.
Sob as penas da lei, somos responsáveis pela veracidade e exatidão das informações prestadas nesta declaração e no projeto ora apresentado, e declaramos ciência às penalidades da Legislação e ao atendimento das condições de protocolização deste processo.
Por ser expressão da verdade firmamos a presente.
Proprietário:
CPF:_______
RG:_________
RUA:_________N._________
BAIRRO:________CEP:._________
CIDADE:_________ESTADO____
__________
(assinatura)
Responsável pela Aprovação I Nome:
CREA/CAU:_______
ART. /RRT:________
NÚMERO DA CADERNETA DE OBRA:________
CPF:________
RG:________
RUA:_______N.____________
BAIRRO:_______CEP:________________
CIDADE: _____ESTADO:_____
___________
(assinatura)
Ariquemes-RO, 14 de agosto de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:45B4B9E9