ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 157/2025

PROCESSO Nº 1-1402/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 157/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE/RO E BRUNO CESAR SILVA FERNANDES, PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO E ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

 

O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, Estado de Rondônia, inscrito no CNPJ nº 01.592.473/0001-98, neste ato representado pela Prefeita Municipal, VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, BRUNO CESAR SILVA FERNANDES, Médico Clínico Geral, inscrito no CRM/RO sob nº 8961, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 157/2025, mediante as cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 157/2025 pelo período de 06 (seis) meses, bem como a adequação da fundamentação legal municipal referente aos valores dos plantões médicos, passando a ser considerada a Lei Municipal nº 997/2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.135, de 22 de agosto de 2023, em substituição à referência anteriormente realizada à Lei Municipal nº 1.052/2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 157/2025 pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data da última assinatura do presente Termo Aditivo.

 

§ A prorrogação destina-se à continuidade da prestação dos serviços médicos no Hospital de Pequeno Porte – HPP João Câncio Fernandes Leite, conforme necessidade e escala previamente estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL MUNICIPAL

As referências constantes do Contrato nº 157/2025 à Lei Municipal nº 1.052/2021, no que se refere aos valores dos plantões de Médico Clínico Geral, passam a ser substituídas pela Lei Municipal nº 1.135/2023, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 997/2019.

Para fins de execução do contrato, passa a ser adotada a seguinte fundamentação:

 

“Lei Municipal nº 997, de 23 de julho de 2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.135, de 22 de agosto de 2023.”

 

A Lei Municipal nº 1.135/2023 estabelece o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para plantões de 24 (vinte e quatro) horas e de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para plantões de 12 (doze) horas de Médico Clínico Geral, não havendo, portanto, alteração dos valores já praticados, mas tão somente a adequação da fundamentação legal.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

A celebração do presente Termo Aditivo não altera os valores unitários dos plantões médicos, permanecendo fixados em:

 

• R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por plantão de 24 (vinte e quatro) horas;

• R$ R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por plantão de 12 (doze) horas.

 

§ A alteração promovida neste instrumento quanto à legislação municipal possui caráter exclusivamente de atualização da fundamentação jurídica do valor já praticado, não constituindo reajuste ou revisão de preços.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução e da prorrogação do Contrato nº 157/2025 correrão, durante o exercício financeiro de 2026, por conta da dotação orçamentária já prevista para a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, sob a seguinte natureza de despesa:

 

• 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.

 

§ A dotação orçamentária permanece a mesma durante o período correspondente ao exercício de 2026, ficando os pagamentos condicionados à existência de saldo orçamentário e ao respectivo empenho da despesa.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 157/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente instrumento para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Pimenteiras do Oeste/RO, 01 de outubro de 2026.

 

Entram em pleno acordo e firmam o presente instrumento mediante as seguintes Assinaturas:

 

VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA

BRUNO CESAR SILVA FERNANDES

Prefeita Municipal - CONTRATANTE

Médico Clínico Geral – CRM/RO nº 8961 - CONTRATADO

 

Testemunhas:

 

RODRIGO SORDI MOREIRA

ADRIANA LICÉLIA VIEIRA

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE - DECRETO 113/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUNTA - DECR. 029/2025


Publicado por:
Rodrigo Sordi Moreira
Código Identificador:45C1892C