ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.489 DE, 30 DE AGOSTO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação oriundos do convênio Nº 519/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e o Município de Candeias do Jamari-RO no valor de R$ 42.756,45 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito..”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação oriundos do convênio Nº 519/PGE-2022, celebrado entre o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e o Município de Candeias do Jamari-RO no valor de R$ 42.756,45 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito.
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
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2.4.2.2.99.0.1.01 |
OUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS CONVÊNIOS Nº519/PGE-2022 |
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0.2.701.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO |
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FICHA 237 |
Total da receita |
R$ 39.922,37 |
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TOTAL R$ 39.922,37 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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2.4.2.2.99.0.1.01 |
OUTRAS TRANSF. DOS ESTADOS CONVÊNIOS Nº519/PGE-2022 |
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0.1.701.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO |
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FICHA 192 |
Total da receita |
R$ 2.834,08 |
|
TOTAL R$ 2.834,08 |
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TOTAL GERAL R$ 42.756,45 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0002 |
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO |
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AÇÃO |
1059 |
CV Nº519/PGE-2022- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.2.701.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO |
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(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 39.922,37 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.01.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
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SUB-FUNÇÃO |
04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA |
0002 |
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO E VICE PREFEITO |
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AÇÃO |
1059 |
CV Nº519/PGE-2022- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.1.701.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO |
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(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema) |
Total da suplementação |
R$ 2.834,08 |
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TOTAL GERAL R$ 42.756,45 (quarenta e dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos)
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão de superávit financeiro e Excesso de Arrecadação referente do saldos remanescentes do convênio Nº 519/PGE-2022 para aquisição equipamentos de informática.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:45C2990B