ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.610 - 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.610/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$195.982,65 (cento e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.302.2111.2.215

Remuneração dos Servidores do HMMAN e Laboratório

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

44.300,00

3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

13.831,00

 3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

58.131,00

12.006.10.301.2111.2.202

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde da Família - SF

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

105.055,00

3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

32.796,65

3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

137.851,65

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

195.982,65

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 24 de março de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:45E5EAF9