ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2778/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº2778, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à APAE - ASSOCIAÇÃODE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MACHADINHO DOESTE/ROe dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIAAPROVOU, e SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1°Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba a APAE -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Machadinho D´Oeste/RO, na importância de R$200.000,00(duzentosmil reais),recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - ESTRUTURASUAS, PROGRAMAÇÃO Nº 110013020250001,para manutenção (custeio) da Entidade, visando custear despesas com a Manutenção do Ensino Especial, conforme previsão orçamentária abaixo.

 

Art. 2ºPara o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.

Classificação funcional: 08.244.0004.1283.0000Repasse Financeiro a APAE Recursos ESTRUTURASUAS nº 110013020240001......................................... Ficha:798

Elemento Despesa: 33.50.43.00 Subvenções Sociais ..................ValorR$200.000,00 (duzentos mil reais)

 

Art.3ºPara a realização do Convênio,aAPAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Machadinho D´Oeste/RO- apresentou Plano de Trabalho, queapós o recebimento da importância prestarácontas ao Município da utilização dos valores.

 

Art.4ºO valor será repassado em uma única parcela,nototaldeR$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme minuta do Termo de Convênio que segue anexo,o qual faz parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo único. O Termo deste Convênio trata-se de recursos provenientes de Emenda Parlamentar, que será firmado através desta Leieterávalidadede 10 (dez) meses após repasse dos recursos, conforme Plano de Trabalho.

 

Art.5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aos 10dias do mês de dezembro de 2025.

 

REGINALDO MARQUES SILVA

Prefeito em Exercício

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porREGINALDO MARQUES SILVA,Prefeito em exercício, em 11/12/2025 às 00:19, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID878819e o código verificadorD319916C.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:45E962BE