ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2035-16

LEI MUNICIPAL Nº 2.035/2.016. 26 de dezembro de 2.016.

 

“AUTORIZA O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES A DOAR VEICULOS TIPO AUTOMOVEL DO PODER LEGISLATIVO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Ariquemes, autorizado a realizar doação do veiculo tipo automóvel de propriedade deste Poder Legislativo a Prefeitura do Município de Ariquemes devidamente inscrita no CGC sob o nº 04.104.816/000-16, com as seguintes características: veiculo tipo automóvel FIAT/UNO MILLE FIRE, de placa NCD6094, Renavan 779536720, chassi 9BD15822524373286.

 

Art. 2º Constituem obrigações do DONATARIO:

I – QUITAÇÃO de quaisquer dividas (LICENCIAMENTO, IPVA/MULTASR) existentes junto ao DETRAN sobre os veículos objeto da presente doação:

II – Efetivar TRANSFERENCIA da propriedade dos veículos junto ao órgão competente, num prazo de 90 (noventa) dias, após a sanção da presente lei.

III – repassar o veiculo objeto da presente doação a Secretaria Municipal de obras e serviços públicos para as propriedades que julgar necessárias.

 

Art. 3º - A DOADORA, disponibilizar – se – a realizar todos os atos administrativos necessários para a efetivação da presente doação, arcando o DONATARIO com todas as despesas decorrentes, sob pena de após o prazo previsto no inciso II do art. 2 º, ficar a DOADORA desabrigada de efetivar a DOAÇÃO.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Ariquemes, 26 de dezembro de 2.016.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
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