ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.348/2019 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.348/2019 Em, 20 de setembro de 2019.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AOORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ela SANCIONOUa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de atéR$174.470,52( cento e setenta e quatro mil e quatrocentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos).

 

Suplementação

 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.244.0008.2.012.MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

21-3.3.90.14.00.0010000000DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00

 

02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.030.MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

50-3.1.90.11.00.0010010046VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 39.270,52

 

54-3.3.90.14.00.0010010046DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.200,00

56-3.3.90.33.00.0010010046PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.000,00

 

02.006.12.361.0004.2.033.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL

 

63-3.1.90.11.00.0010110042VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 120.000,00

 

02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

02.009.20.122.0007.2.049.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

214-3.3.90.31.00.0010000000PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF DESPORT. E OUTRAS 5.000,00

 

Total Suplementação:R$ 174.470,52

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.004.00.000.0000.0.000.FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

02.004.08.243.0008.2.016.MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR

 

8-3.3.90.36.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 2.000,00

 

02.006.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.006.12.361.0004.2.035.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40%

 

68-3.1.90.94.00.0010110043INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇAO TRABALHISTAS 15.000,00

 

70-3.3.90.30.00.0010110043MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00

71-3.3.90.33.00.0010110043PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.189,00

72-3.3.90.39.00.0010110043OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.952,77

 

73-3.3.90.49.00.0010110043AUXÍLIO-TRANSPORTE 64.860,00

74-4.4.90.52.00.0010110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.833,00

 

02.006.12.361.0004.2.091.MANUTENÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - CME

 

81-3.3.90.33.00.0010010046PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 2.538,38

 

02.006.12.362.0011.2.079.SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DAESCOLA FAMILIA AGRICOLA VALE DO GUAPORÉ

 

83-3.3.50.43.00.0010000000SUBVENÇÕES SOCIAIS 10.500,00

 

02.006.12.365.0004.2.054.MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL

 

84-3.1.90.11.00.0010110081VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25.000,00

 

85-3.1.90.13.00.0010110081OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00

86-3.1.91.13.00.0010110081OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.500,00

 

02.006.13.392.0005.2.076.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES CULTURASI DO MUNICIPIO

 

88-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO 2.064,85

90-3.3.90.36.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 105,00

 

91-3.3.90.39.00.0010000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1.675,52

 

92-4.4.90.52.00.0010000000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.752,00

 

02.010.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

02.010.27.122.0005.2.038.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS

 

144-3.1.90.13.00.0010000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00

 

Total Redução: R$ 174.470,52

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias e incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 20 de setembro de 2019.


Publicado por:
Diogo Santiago
Código Identificador:45FA52CC