ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.577/2019 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

ALTERA O ART. 2º, VI, C, O CAPUT DO ART. 21–A E ACRESCENTA OS INCISOS VII AO XIV, BEM COMO ALTERA NA SEÇÃO VI, SUBSEÇÃO II, ART. 28-A, O ART. 30, CAPUT E O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 2.297/2017.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Altera o art. 2º, VI, c, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO, no intuito de cumprir com os preceitos legais existentes fica assim constituída:

I – (...)

II – (...)

III – (...)

IV – (...)

V – (...)

VI - Secretaria Administrativa:

(...)

c) Assistente de Licitação;

(...)”

 

Art. 2º Dá nova redação ao 21-A, caput, da Lei Municipal 2.297/2017 e acrescenta os incisos VII a XIV, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 21-A. A função de Assistente de Redação será exercida por servidor efetivo da Câmara Municipal, bacharel em Direito, com função gratificada, subordinado diretamente ao Secretário Legislativo, que tem como atribuições:

I – redigir Projetos de Leis, Projetos de Decretos, Projetos de Resolução, Emendas, Moções e Pareceres das Comissões Permanentes;

II – executar outros trabalhos compatíveis com as atribuições que forem definidas em normas específicas ou determinadas pelo Secretário Legislativo;

III – auxiliar o Secretário Legislativo na organização das Sessões Ordinárias e Extraordinárias;

IV – executar trabalhos de digitação relativos a expedientes diversos;

V – participar das Comissões Processantes e de Inquéritos auxiliando Presidente, Relator e Membro na digitação e elaboração de documentos;

VI – participar quando necessário nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes auxiliando o Secretário Legislativo;

VII - desempenhar atividades, em atendimento à Mesa Diretora da Câmara Municipal, às Comissões, aos Órgãos do Parlamento e aos parlamentares, no âmbito do processo legislativo;

VIII - elaborar estudos, notas técnicas e minutas de questão de ordem sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal e o processo legislativo;

IX - proceder à instrução processual legislativa de matérias e proposições que tramitam na Câmara Municipal;

X - coordenar atividades relacionadas ao provimento de informações aos usuários do processo legislativo, pertinentes à tramitação das proposições legislativas da Câmara Municipal e às normas jurídicas federais, estaduais e municipais;

XI - elaborar a redação final das proposições legislativas aprovadas na Câmara Municipal;

XII - promover a gestão do processo legislativo;

XIII - realizar análise e instrução procedimentais inerentes ao processo legislativo;

XIV - desenvolver outras atividades correlatas à sua área de atuação.”

 

Art. 3º Altera o título da Seção VI, Subseção II, e o art. 28-A, caput, que passam a ter a seguinte redação:

“SEÇÃO VI

Secretaria Administrativa

Subseção I (...)

Subseção II

Assistente de Licitação

Art. 28-A. O cargo em comissão de Assistente de Licitação será exercido por servidor efetivo da Câmara Municipal, subordinado diretamente ao Presidente e ao Secretário Administrativo, que tem como atribuições:

(...)”

 

Art.4º Altera o art. 30, caput, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 30. O valor da função gratificada de Procurador Legislativo, e os cargos em comissão de Secretário Financeiro, Secretário Legislativo e Secretário Administrativo, será de 60% a 85%, do vencimento base do servidor, definido, quando das nomeações pelo Presidente da Câmara.”

 

Art. 5º Altera o Anexo II (Cargos Comissionados e Funções Gratificadas) da Lei Municipal nº 2.297/2017, que passa a ter a seguinte redação:

 

Assistente de Licitação

01

Cargo Comissionado

1.200,00

Assessor Legislativo da Presidência

01

Cargo Comissionado

2.000,00

Assessor Legislativo

04

Cargo Comissionado

2.000,00

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Benedito Laurindo Gonçalves - Capivara.

Pimenta Bueno – RO, 23 de Dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:4613FC2D