ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1395/GP, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Lei nº. 1395/GP, de 14 de abril de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 38.265,97 (Trinta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do Índice de Gestão Descentralizada-IGDBF%”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO, e a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente (LOA) no valor de R$ 38.265,97 (Trinta e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2020 do Índice de Gestão Descentralizada-IGDBF%”. Conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificações |
D.R. |
Total R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.02.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Func. / Prog. |
08.2440006.2011 |
Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.3.015.0038 |
10.265,97 |
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Categ. Econ. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0.3.015.0038 |
28.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO... |
R$ |
38.265,97 |
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Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito fica vinculado saldo financeiro apurado em 31/12/2020 é no valor de R$ 38.265,97 (Trinta e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos) caraterizado Superávit Financeiro, proveniente de repasse do Governo Federal realizado através do Ministério da Cidadania, Índice de Gestão Descentralizada (IGD) Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais (Passe livre federal, ID-Jovem etc..) do Governo Federal, do qual o recurso foi inserido no exercício financeiro de 2020 e aplicado parcialmente, ficando o saldo financeiro apurado em 31/12/2020 em conta bancária no valor de R$ 40.827,61(Quarenta mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos) sendo deduzido os restos a pagar do exercício de 2020 no valor de R$ 2.561,64 (Dois mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), ficando o saldo acima solicitado para ser inserido no orçamento vigente para aplicar em ações que serão desenvolvidas e executadas através da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. O crédito será aberto conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, e conforme Art. 1º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 14 de abril de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:4647AF69